{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81108,"origem":"stj","sha256_origem":"0dfadde7d6621d9b02de679ffbba474130a311f9f6e5cc57d31f3f1c01582fec","registro_original":{"id_fonte":"000895685","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2561210","numero_registro":"202400323490","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE\nPRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL NÃO EXTINTA. PARCELA DO DÉBITO\nTRIBUTÁRIO NÃO EXCLUÍDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS AFASTADOS. ACÓRDÃO NA\nORIGEM EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL\nIMPROVIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO\nRECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que\nacolheu em parte a execeção de pré-executividade e condenou a\nagravante no pagamento de honorário advocatícios, fixados sobre o\nvalor reduzido do débito, observadas as faixas previstas no §3º do\nart. 85 do Código de Processo Civil. No tribunal a quo, deu-se\nparcial provimento ao recurso para admitir a atualização monetária\ndo valor do tributo para aferição do limite da multa moratória, nos\ntermos definido pelo STF no julgamento do RE 870.947, e afastar a\ncondenação da Fazenda Pública paulista no pagamento de honorários\nadvocatícios.\nII - Quanto a apontada ofensa ao art. 85, §2º, do CPC/2015, em\nrelação ao não cabimento dos honorários advocatícios sucumbenciais,\no Tribunal de origem consignou: \" Salienta-se, ainda, que o\nacolhimento, no caso, parcial, da exceção de pré-executividade, não\nextingue o processo e tampouco exclui parcela do débito tributário,\nde modo que, nestas circunstâncias, não se atrai a condenação da\nFazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. Nessa\nlinha, entendimento solidado pelo STJ no REsp 1.185.036, sob o\nregime dos recursos repetitivos\".\nIII - O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a\njurisprudência desta Corte Superior, a qual entende que quando\nacolhida a exceção de pré-executividade, mas não ocorrendo a\nextinção da execução fiscal, nem se excluindo parcela do débito,\nconforme explicitado pelo julgador, não são devidos os ônus\nsucumbenciais. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.060.339/SP, relator\nMinistro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/9/2023, DJe\nde 18/12/2023 e AgInt no REsp n. 2.004.203/SP, relator Ministro Raul\nAraújo, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 4/10/2022.\nIV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos\ne Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/30e7f55c-9d55-4b34-97f0-7905a9e51c08/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"10e781acb3fcf86ce69b59086719e5010a22cad77218ad6474660fdafd7d6717","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0dfadde7d6621d9b02de679ffbba474130a311f9f6e5cc57d31f3f1c01582fec","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}