{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81114,"origem":"stj","sha256_origem":"cafafbeb46b504393f060c21e9541c680789391b161f010f0f89497e1dccd592","registro_original":{"id_fonte":"000895697","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2144641","numero_registro":"202401771619","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-12-04","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E\nPREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL\nINTERPOSTO PELO SEGURADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A\nFUNDAMENTO DA DECISÃO QUE INADMITIU O APELO NOBRE. SÚMULA N. 182 DO\nSTJ. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. TEMA N.\n692/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. No que diz respeito ao agravo em recurso especial interposto pelo\nrecorrente, deve ser mantida a decisão que não conheceu do recurso,\ndiante da ausência de impugnação específica a fundamento da decisão\nque inadmitiu o apelo nobre. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.\n2. Quanto à insurgência contra a decisão que deu provimento ao\nrecurso da autarquia previdenciária, a pretensão também não\nprospera. Isso porque a Corte de origem, ao decidir que é indevida a\nrestituição dos valores recebidos em virtude de antecipação dos\nefeitos da tutela, posteriormente revogada, destoou da\njurisprudência desta Corte, firmada no julgamento do Tema n. 692/STJ\ne reafirmada no exame da Pet n. 12.482/DF.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e\nMarco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\nAusente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1983212>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2110791>>-RJ\n(TUTELA ANTECIPADA - REVOGAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE VALORES)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2133665>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2137091>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 2073520>>-SP, <<EDcl na Pet 12482>>-DF,\n         STJ - RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 692","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/30e7f55c-9d55-4b34-97f0-7905a9e51c08/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"efd086ca69a468c779b642583a583420187582c3b563280084309c78354f2591","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}