{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8115,"origem":"stj","sha256_origem":"5a1e4ed137170717f8086d9ec4797c04a9ffdc2de543007b1a59937939b2d40b","registro_original":{"id_fonte":"000821533","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2057319","numero_registro":"202200165864","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO\nPOR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA.\nRESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONSTATAÇÃO\nDE ATUAÇÃO ALÉM DA FUNÇÃO DE AGENTE FINANCIADOR. CLÁUSULA PENAL.\nINVERSÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, haverá\nlegitimidade da Caixa Econômica Federal para responder por possíveis\ndanos oriundos do atraso na finalização das obras quando sua\natuação extrapolar as funções de mero agente financeiro, assumindo\nresponsabilidades próprias, definidas em lei, regulamentação\ninfralegal e no contrato celebrado com os mutuários.\n2. No caso em exame, uma vez afastada a condição da recorrente de\napenas ter atuado como agente financeiro, torna-se possível a\nresponsabilização solidária pela inversão da cláusula penal.\n3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -\nRESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ATUAÇÃO ALÉM DA FUNÇÃO DE AGENTE\nFINANCIADOR)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1703480>>-ES,\n         <<AgInt no REsp 1700199>>-RN,\n         <<AgInt no REsp 1606103>>-RN\n(CLÁUSULA PENAL - INVERSÃO - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1665550>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6a9e7ec3-84b1-4031-846a-91ed3696ae20/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"8c12a9c48cf9c0494c039dbc24ed93ec6f5df0fd4f49e6aadb9aa5db25753617","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}