{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81159,"origem":"stj","sha256_origem":"09c205a9d148c0ffaf0be59630a40abd020c0891c55d291bfa9dd41d75e2d083","registro_original":{"id_fonte":"000895859","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2484811","numero_registro":"202303291304","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2024-12-04","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS POR ATO DE\nIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\nIMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO\nAGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem o Município de Santana de Parnaíba/SP ajuizou ação de\nressarcimento de danos por ato de improbidade administrativa contra\nex-prefeito. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No\nTribunal de origem, a sentença foi mantida. No Superior Tribunal de\nJustiça, trata-se de agravo interno interposto pelo Município contra\ndecisão que conheceu do seu agravo em recurso especial para não\nconhecer o recurso especial.\nII - A decisão do juízo a quo, ao refutar a alegação do recorrente e\nreconhecer a prescrição quinquenal, baseou-se em tese firmada pelo\nSupremo Tribunal Federal que menciona a necessidade da configuração\nde ato doloso para a aplicação da imprescritibilidade nas ações de\nressarcimento ao erário. Conforme pacífico entendimento do Superior\nTribunal de Justiça, o enfrentamento das questões atinentes àefetiva\ncaracterização ou não de atos de improbidade administrativa\ndescritos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992, sob as\nperspectivas objetiva - de caracterização ou não de enriquecimento\nilícito, existência ou não de lesão ao erário e de violação ou não\nde princípios da administração pública - e subjetiva -\nconsubstanciada pela existência ou não de elemento anímico -,\ndemandam inconteste revolvimento fático-probatório, uma vez que,\ncomo jobservado acima, o Tribunal de origem, com base na análise dos\nfatos e provas constantes dos autos, entendeu pela inexistência de\nato de improbidade administrativa. Nesse sentido: AgInt no AREsp\n1264005/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado\nem 16/10/2018, DJe 24/10/2018. REsp 1718937/SP, Rel. Ministro Herman\nBenjamin, Segunda Turma, julgado em 05/04/2018, DJe 25/05/2018.\nVerifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a controvérsia\ndos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à\nmatéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário\no reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da\nSúmula do STJ.\nIII - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\nBellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\nAusente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/30e7f55c-9d55-4b34-97f0-7905a9e51c08/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"0710fcdd23d7205310ce81a22924090565c227580a1635c091eb4bbcb2e61526","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"09c205a9d148c0ffaf0be59630a40abd020c0891c55d291bfa9dd41d75e2d083","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}