{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81163,"origem":"stj","sha256_origem":"f374e4c7c4f1407b17d5905a80bcb671ee8b853ceb5631ed202dcceca6149f2e","registro_original":{"id_fonte":"000896238","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"932205","numero_registro":"202402751783","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-12-11","data_publicacao":"2024-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PERITO JUDICIAL NA\nJUSTIÇA DO TRABALHO. SOLICITAÇÃO DE RENÚNCIA VOLUNTÁRIA AO SIGILO\nBANCÁRIO EM SINDICÂNCIA EM DESFAVOR DE JUIZ DO TRABALHO. MEDIDA QUE\nNÃO SE CONFUNDE COM DETERMINAÇÃO JUDICIAL DA DILIGÊNCIA.\nINEXISTÊNCIA DE ATO ATENTATÓRIO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO\nPACIENTE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. WRIT NÃO CONHECIDO.\n1. Habeas corpus que impugna a possibilidade de deferimento de\npedido de quebra do sigilo bancário no período em que requerida,\npelo Ministério Público do Trabalho, a colaboração voluntária do\npaciente, por ausência dos requisitos legais.\n2. O mero temor, sem lastro concreto, de que será decretada a quebra\ndo sigilo bancário, sem qualquer demonstração de perigo atual ao\ndireito de ir e vir do paciente, é inapto a justificar a concessão\nde habeas corpus em caráter preventivo. Com efeito, de todo\ndescabido impedir eventual autorização do Poder Judiciário ao\nfornecimento de informações sigilosas em sindicância para apurar a\nresponsabilidade de servidores públicos por infração praticada no\nexercício de suas atribuições.\n3. \"O habeas corpus preventivo diz com o futuro. Entretanto, para\nser cabível é necessário existir fundado receio de violação à\nliberdade de locomoção. A mera suposição de abuso estatal ou de\nprática arbitrária, quando destituída de base empírica, como ocorre\nna espécie, não pode justificar o uso da via excepcional.\" (HC n.\n196.409/RN, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma,\njulgado em 17/11/2011, DJe de 23/8/2012.)\n4. Habeas corpus não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA, por unanimidade,\nnão conhecer do habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e\nMarco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/30e7f55c-9d55-4b34-97f0-7905a9e51c08/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"4101f63cf614ab218242e182ab2c74c7c6b8cbc56cb366da17ebbcccfd64ed45","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f374e4c7c4f1407b17d5905a80bcb671ee8b853ceb5631ed202dcceca6149f2e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}