{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8117,"origem":"stj","sha256_origem":"7768316184800fd0ce40fd64d160b215ccaa4372a779b95e3119b0d7a2d29a40","registro_original":{"id_fonte":"000821535","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2065352","numero_registro":"202200386543","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE\nFAZER. PLANO DE SAÚDE. 1. RESCISÃO UNILATERAL. ADITIVO CONTRATUAL.\nCUSTO OPERACIONAL. RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE NA CONDUTA DA\nEMPRESA. REEXAME INVIÁVEL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 2. TESE SOBRE\nAPLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS\n282 E 356/STF. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O acolhimento da pretensão recursal, no tocante ao reconhecimento\nda legalidade da rescisão do aditivo, bem como a alteração da\nsolução dada à migração da parte beneficiária para novo plano,\ndemandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, além da\nnecessidade de interpretação de cláusulas contratuais, o que\nencontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ.\n2. Em relação à alegação de violação do art. 35-G da Lei n.\n9.656/1998 ? tese referente à aplicação subsidiária do CDC ao caso\n?, verifica-se que, a despeito da oposição do respectivo recurso de\nembargos de declaração, o tema não foi objeto de análise no acórdão\nrecorrido, o que configura a ausência do indispensável\nprequestionamento da matéria e atrai a incidência das Súmulas n. 282\ne 356 do STF e 211/STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6a9e7ec3-84b1-4031-846a-91ed3696ae20/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"1f3697eeb05009911a82575aade29583ef440f259c8ba01d5aebffc45f6f4234","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}