{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81171,"origem":"stj","sha256_origem":"4b43a8b9e17d898d00d777725703685f42e92c9b1fd7348a1a97683a32660feb","registro_original":{"id_fonte":"000896309","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2640273","numero_registro":"202401537184","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-12-11","data_publicacao":"2024-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 13 DO STJ. ALEGADA\nDIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE TRIBUNAIS DISTINTOS.  REXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO\nESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n1. Inaplicável ao caso o óbice da Súmula n. 13 do STJ, visto que o\nagravante trouxe, como paradigma para apontar a divergência\njurisprudencial, acórdão prolatado pelo TRF-4, sendo que o presente\nprocesso foi julgado pelo TJSP.\n2. Hipótese em que a controvérsia foi resolvida à luz do conjunto\nfático-probatório do caso, sendo certo que não há como acolher a\ntese recursal, de modo a se aferir a ilegalidade da multa aplicada,\nem face do óbice contido na Súmula n. 7 do STJ.\n3. Agravo interno provido para afastar o óbice da Súmula n. 13 do\nSTJ, e não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA, por unanimidade,\ndar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e\nMarco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/30e7f55c-9d55-4b34-97f0-7905a9e51c08/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"3c09c991a63f38372b2d25cfa1aa588c32a94d8df1ba31d25e05d870378bc93f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4b43a8b9e17d898d00d777725703685f42e92c9b1fd7348a1a97683a32660feb","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}