{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81182,"origem":"stj","sha256_origem":"8d6fd88f67fcbf0ced8368fc49079025319db157a903d5cffd6f5878d7542409","registro_original":{"id_fonte":"000896395","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2124010","numero_registro":"202400474911","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR\nPÚBLICO. APOSENTADORIA. LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. BASE\nDE CÁLCULO. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. A jurisprudência consolidada do STJ firmou-se no sentido de que\nas verbas de auxílio-alimentação, abono de permanência, gratificação\nnatalina e terço constitucional de férias integram a remuneração do\nservidor e, portanto, devem ser consideradas na base de cálculo\npara a conversão da licença-prêmio em pecúnia, devendo-se excluir,\ntodavia, o adicional de insalubridade da referida base de cálculo.\n2. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Teodoro Silva Santos e Afrânio\nVilela votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/30e7f55c-9d55-4b34-97f0-7905a9e51c08/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"096ccb6dc09bdd6c438b8b6bbf75c300d8b0ee4292b73b0833a1db2d2f24344a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}