{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81185,"origem":"stj","sha256_origem":"285e8c7d205048d93133391ca1a1cd2ba1010e6d86bc4dd7266050cab05b3393","registro_original":{"id_fonte":"000896398","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2140962","numero_registro":"202401564864","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO\nDE PREMISSA. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.\n1. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do\nCódigo de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo\ncorrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais\neventualmente existentes no provimento judicial.\n2. A intenção de rediscutir questões que já foram objeto do devido\nexame e decisão no acórdão embargado, porque representa mera\ncontrariedade com a conclusão da lide, é incabível na via dos\nembargos de declaração.\n3. O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento no\nsentido de que apenas em caráter excepcional pode-se atribuir\nefeitos infringentes aos embargos de declaração para correção de\npremissa equivocada sobre a qual tenha se fundado o julgado\nembargado, quando tal questão for decisiva para o resultado do\njulgamento.\n4. Na hipótese, quando do julgamento do recurso especial, houve a\nexata compreensão da demanda, tendo o acórdão embargado se baseado\nna realidade processual existente nos autos, razão pela qual\nincabível arguição de erro de premissa.\n5. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Segunda Turma, por unanimidade, rejeitar os\nembargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\nAssis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/30e7f55c-9d55-4b34-97f0-7905a9e51c08/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"20314153d72ba1125338b420236272a50bc1a08f1997f8f8f8e1c64d7483a521","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}