{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81189,"origem":"stj","sha256_origem":"3268f0679331afd17a4e13db302542d7f0d4fbb727ba953c77e7e2f2087586dc","registro_original":{"id_fonte":"000896419","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"67322","numero_registro":"202102858232","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-12-04","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE\nSEGURANÇA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 85\ndo STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. Nas demandas em que se busca o reconhecimento de diferenças\nremuneratórias, como no caso, a prescrição atinge tão somente as\nparcelas anteriores aos 5 (cinco) anos que antecederam à data da\npropositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ, uma vez que a\nrelação jurídica existente é de trato sucessivo, que se renova mês a\nmês (AgInt no REsp n. 1.483.356/CE, relatora Ministra Assusete\nMagalhães, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023).\n2. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/30e7f55c-9d55-4b34-97f0-7905a9e51c08/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"1adfc9bbd5ca705ccb00e61c7f346d7fa439912c7fea1296b967544a8c92d5b7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}