{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8119,"origem":"stj","sha256_origem":"b87eae763003fddf9e75cdf761b04c691cabd1071a9627a4f230e67320b3d4f2","registro_original":{"id_fonte":"000821537","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2083154","numero_registro":"202200636129","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. AÇÃO  DE\nINDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS  DECORRENTE  DE SUPOSTA  FALHA  NA\nPRESTAÇÃO  DO  SERVIÇO  DA  SEGURADORA. PRAZO  PRESCRICIONAL\nQUINQUENAL  DO  ART.  27  DO  CDC. AJUIZAMENTO  DA  DEMANDA  QUANDO\nJÁ  ESCOADO  O  LAPSO TEMPORAL. REVISÃO  DO  JULGADO.\nIMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA  7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A revisão das conclusões estaduais ? acerca de configuração da\nprescrição da pretensão autoral ? demandaria o reexame do acervo\nfático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n.\n7/STJ.\n2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6a9e7ec3-84b1-4031-846a-91ed3696ae20/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"efd9897ddd91543593ad352f5b53ed0c3b8aac0e1b3d138f67395c18b2c1641d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}