{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81199,"origem":"stj","sha256_origem":"ce659fa37789ff90516fe5a9dc3e40510342e15414f6093d07f99c726bfea402","registro_original":{"id_fonte":"000896451","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2147308","numero_registro":"202401945786","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2024-12-11","data_publicacao":"2024-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE PARA PROPOSITURA.\nMINISTÉRIO PÚBLICO. TUTELA DE DIREITOS DO CONSUMIDOR. DEFESA DE\nDIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS.\n1. O microssistema de tutela de direitos coletivos atribui ao\nMinistério Público a legitimidade para postular em juízo a proteção\njurídica de direitos coletivos em sentido amplo (direitos difusos,\ncoletivos em sentido amplo e individuais homogêneos), incluídos os\ndireitos do consumidor.\n2. A Corte Especial entendeu que \"Ainda que se trate de direito\ndisponível, há legitimidade do Ministério Público quando a defesa do\nconsumidor de forma coletiva é expressão da defesa dos interesses\nsociais\" (EREsp n. 1.378.938/SP, relator Ministro Benedito\nGonçalves, Corte Especial, julgado em 20/6/2018, D Je de 27/6/2018).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro\nSilva Santos votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/30e7f55c-9d55-4b34-97f0-7905a9e51c08/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"86d4ecd50214146596f5b8f10a30f9c2acb2af5c244a8cff9c4bb053c04864bc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}