{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":812,"origem":"stj","sha256_origem":"4d1052533da60d90831c80fe6e7c26e8227db6ece8c645d3a6d9f2d5deaddfa0","registro_original":{"id_fonte":"000815125","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1986368","numero_registro":"201503057533","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2022-05-16","data_publicacao":"2022-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nREINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.\n1. Ação de reintegração de posse.\n2. É intempestivo o agravo em recurso especial que é interposto fora\ndo prazo recursal de quinze dias úteis.\n3. A oposição de embargos declaratórios em face da decisão de\nadmissibilidade do recurso especial não tem o condão de interromper\no prazo para a interposição do agravo previsto no art. 994, VIII, do\nCPC/2015. Precedentes.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas\nCueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par6","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art994"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00994 INC:00008 ART:01003 PAR:00006"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO -\nATO DE INTERPOSIÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS\n(RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE - OPOSIÇÃO DE\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRAZO RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA DE\nINTERRUPÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1283842>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1076000>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1075172>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b61e0c9a-ba07-4322-99b6-d54e7a914d8d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"ea31cf5861919b4545f91e7fc1ba63f77c38630098ebc682d40efcd808fa5746","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}