{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81201,"origem":"stj","sha256_origem":"8f1dcd7a493a276800cfc92d00da054987589595eb7fbbef3a6e18bc813c8972","registro_original":{"id_fonte":"000896453","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"761046","numero_registro":"201501958805","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2024-12-11","data_publicacao":"2024-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO\nHABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. APÓLICES VINCULADAS\nAO FCVS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMA 1.011/STF.\n1. Compete à Justiça Federal a análise das controvérsias relativas a\ncontratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH com\ncobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro\nSilva Santos votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/30e7f55c-9d55-4b34-97f0-7905a9e51c08/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"ea1a0a8452cd47b73fe28c34d07d3d15e0921c1f3784ba0e5240536d74ec6a02","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}