{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81213,"origem":"stj","sha256_origem":"97dde15644dae4e0b398f87bd1e5b5fe98342f2bf00f655109f1d96a37669689","registro_original":{"id_fonte":"000896465","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1909373","numero_registro":"202003216331","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-12-04","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO  RECURSO ESPECIAL.\nAUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DÉBITOS RELATIVOS AO\nRECOLHIMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA DO IRPJ E DA CSLL. COMPENSAÇÃO.\nVEDAÇÃO PELA LEI 13.670/2018. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM\nCONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação\njurisdicional no acórdão que decide de modo integral e com\nfundamentação suficiente a controvérsia posta. O mero inconformismo\ncom o julgamento contrário à pretensão da parte não caracteriza\nfalta de prestação jurisdicional.\n2. Esta Corte Superior de Justiça \"possui entendimento consolidado\nacerca da legitimidade da vedação à compensação das estimativas,\nprevista na Lei n. 13.670/2018, sem qualquer limitação temporal ou,\nainda, quanto à forma de apurar o cálculo (receita bruta ou\nbalancetes de suspensão ou redução)\" (AgInt no REsp n. 2.001.176/CE,\nrelator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em\n15/5/2023, DJe de 17/5/2023).\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/30e7f55c-9d55-4b34-97f0-7905a9e51c08/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"21bf09dffb2a951b34202c2bac15126aa8fd9c0060578d77bbb1e93c06d7a012","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}