{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81214,"origem":"stj","sha256_origem":"a12e9d6d981c16c78692ac7a12d93f5c71b5947501e21b52b15dbd353df40d1c","registro_original":{"id_fonte":"000896466","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2133048","numero_registro":"202201513090","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-12-04","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO\nCPC/2015. MAJORAÇÃO DEVIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Considerando que a decisão ora agravada integrou decisum que, em\njuízo de reconsideração, conheceu do agravo para não conhecer do\nrecurso especial, de rigor à majoração da verba honorária, nos\ntermos do § 11 do art. 85 do CPC/2015.\n2. Irretocável a decisão que procedeu à majoração da verba\nhonorária, nos seguintes termos: \"Majoro os honorários advocatícios\nem 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do\nCPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do\nreferido dispositivo legal, bem como eventual concessão da\ngratuidade da justiça\".\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/30e7f55c-9d55-4b34-97f0-7905a9e51c08/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"826a88ac879a8007cb94f50e2c5641457573e720fdbd1897f9942633993a6332","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a12e9d6d981c16c78692ac7a12d93f5c71b5947501e21b52b15dbd353df40d1c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}