# Registro público: TJSC — 50203566220228240018

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó
- **Classe:** Habeas Data Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-07-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/812150/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/812150.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b719d0f7d5a6be4910721c2c3a3edceb85bc4dd13ca1a876447df4e5b8531878

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-07-29
- **Último ato com data válida:** 2022-09-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-09-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-08-09** — Petição (TPU 85)
> **2022-08-08** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-07-29** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2022-07-29** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
> **2022-07-29** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-07-29** — Distribuição (TPU 26)
> **2022-07-29** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Registro / Porte de arma de fogo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-09-21T15:45:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5867", "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó"}}
- 2022-08-09T09:14:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-07-29T13:09:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5867", "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó"}}
- 2022-07-29T11:50:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5867", "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó"}}
- 2022-09-21T15:45:37.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5867", "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó"}}
- 2022-08-08T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-07-29T14:43:08.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5867", "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó"}}
- 2022-07-29T14:43:08.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5867", "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó"}}
- 2022-07-29T11:50:10.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10007](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10007)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b719d0f7d5a6be4910721c2c3a3edceb85bc4dd13ca1a876447df4e5b8531878.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Registro / Porte de arma de fogo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-07-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-07-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-07-29 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-07-29 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-07-29 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-08-08 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-08-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-09-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-09-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/4`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-09-21 trata do assunto oficial «Registro / Porte de arma de fogo»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-11\-21T03:08:06\.588000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-11\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220729115010
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-07\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b719d0f7d5a6be4910721c2c3a3edceb85bc4dd13ca1a876447df4e5b8531878

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 50015047620164047103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/653916/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 10007
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó / 2ª Vara Federal de Uruguaiana
- [TJPI — 00002642720178180072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275783/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10007
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó / VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ
- [TJPA — 00004545220118140026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273803/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10007
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó / VARA ÚNICA DE JACUNDÁ
- [TJPI — 00002624120138180058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6253181/) — classe: Pedido de Busca e Apreensão Criminal; referências coincidentes: 10007
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Pedido de Busca e Apreensão Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó / VARA ÚNICA DE JERUMENHA
- [TJPI — 00002619020208180032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6253114/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 10007
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó / VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS
- [TJPA — 00004424620148140054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6159967/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 10007
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó / VARA ÚNICA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA
- [TJMS — 00002895820178120023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6138060/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10007
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó / Vara Única
- [TJPA — 00004310920118140123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6091916/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10007
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó / VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas data: como acessar ou corrigir dados sobre você](https://wikijuridica.com.br/glossario/habeas-data/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 5º, LXXII, da Constituição concede habeas data para dois objetivos distintos: assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, e retificar dados quando o interessado não prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. Não cabe habeas data, porém, para obter indenização ou para acessar dados de terceiros.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os dois pedidos que cabem na mesma ação

- **Âncoras documentais:** data, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8643cc9ddf25e7110f45f64985e88d2a483423ee6a131953b45f1c2eef62d284
- **SHA-256 do registro documental:** b719d0f7d5a6be4910721c2c3a3edceb85bc4dd13ca1a876447df4e5b8531878
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhabeas-data%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50203566220228240018 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Habeas Data Cível” e “Registro / Porte de arma de fogo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 9 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-09-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b719d0f7d5a6be4910721c2c3a3edceb85bc4dd13ca1a876447df4e5b8531878.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b719d0f7d5a6be4910721c2c3a3edceb85bc4dd13ca1a876447df4e5b8531878
- **SHA-256 do comentário:** 618513b8097717260daeae48577738bd95d927888ac75751a8d8615eda7e7e66