# Registro público: TRE-MG — 00000506320176130162

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 162ª Zona Eleitoral - Lima Duarte
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-06-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/812237/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/812237.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d0bf4e008563017b4c97bd8485678ff804a938ba86cf5e23b8eb9bb8ede1aa4b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-06-29
- **Último ato com data válida:** 2020-03-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-03-02** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-12-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-07-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-07-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-07-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-07-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-07-06** — Remessa (TPU 123)
> **2017-06-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-06-29** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-06-29T13:08:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15830", "nome": "162ª Zona Eleitoral - Lima Duarte"}}
- 2017-07-06T12:03:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15830", "nome": "162ª Zona Eleitoral - Lima Duarte"}}
- 2017-06-29T14:09:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15830", "nome": "162ª Zona Eleitoral - Lima Duarte"}}
- 2017-07-06T11:48:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15830", "nome": "162ª Zona Eleitoral - Lima Duarte"}}
- 2017-07-06T11:49:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15830", "nome": "162ª Zona Eleitoral - Lima Duarte"}}
- 2017-07-06T12:00:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15830", "nome": "162ª Zona Eleitoral - Lima Duarte"}}
- 2017-07-06T12:02:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15830", "nome": "162ª Zona Eleitoral - Lima Duarte"}}
- 2019-12-04T16:30:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15830", "nome": "162ª Zona Eleitoral - Lima Duarte"}}
- 2020-03-02T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15830", "nome": "162ª Zona Eleitoral - Lima Duarte"}}
- 2020-03-02T15:45:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15830", "nome": "162ª Zona Eleitoral - Lima Duarte"}}
- 2020-03-02T15:52:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15830", "nome": "162ª Zona Eleitoral - Lima Duarte"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11728](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11728)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d0bf4e008563017b4c97bd8485678ff804a938ba86cf5e23b8eb9bb8ede1aa4b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-06-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-06-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-07-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-07-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-07-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-07-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-07-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-12-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-03-02 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-03-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-03-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-26T16:16:43\.676000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170629130815
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-06\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d0bf4e008563017b4c97bd8485678ff804a938ba86cf5e23b8eb9bb8ede1aa4b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 00003450720166130172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2568139/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11728
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 162ª Zona Eleitoral - Lima Duarte / 172ª Zona Eleitoral - Mateus Leme
- [TRE-MG — 06000013220216130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3434789/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11728
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 162ª Zona Eleitoral - Lima Duarte / 326ª Zona Eleitoral - Uberaba
- [TRE-RS — 00005003920166210058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950587/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11728
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 162ª Zona Eleitoral - Lima Duarte / 58 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MG — 00000528120176130340](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/852631/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11728
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 162ª Zona Eleitoral - Lima Duarte / 340ª Zona Eleitoral - Nova Ponte
- [TRE-GO — 06000602820256090085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5930279/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11728
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 162ª Zona Eleitoral - Lima Duarte / 085ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CRIXÁS
- [TRE-RS — 00004986920166210058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5906395/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11728
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 162ª Zona Eleitoral - Lima Duarte / 58 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000585020266090141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5881929/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11728
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 162ª Zona Eleitoral - Lima Duarte / 141ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS
- [TRE-MA — 00001222120176100037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5801475/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11728
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-MA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 162ª Zona Eleitoral - Lima Duarte / 37ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000506320176130162 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Direitos Políticos” e “Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “162ª Zona Eleitoral - Lima Duarte”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 11 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-03-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** d0bf4e008563017b4c97bd8485678ff804a938ba86cf5e23b8eb9bb8ede1aa4b
- **SHA-256 do comentário:** ab65df0302fa44ed24dabff13d84ede65946cf2c2657f43788af348d39b9fde8