{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81225,"origem":"stj","sha256_origem":"4c92600ad5c80897a278022126f50144cb9e41eb8f19670fd9fb276c1ff3ec86","registro_original":{"id_fonte":"000896896","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2233458","numero_registro":"202203258650","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-12-18","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.\nINTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO FAVORÁVEL AO\nAGRAVANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AUTARQUIA. PRAZO EM\nDOBRO. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZÕES RECURSAIS QUE\nAPONTAM VÍCIOS INTEGRATIVOS NA DECISÃO AGRAVADA. INADEQUAÇÃO DA VIA\nELEITA. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.\n1. Referente à tempestividade do agravo em recurso especial,\nverifica-se que o recurso não comporta conhecimento por falta de\ninteresse recursal. Isso porque, a decisão agravada é favorável ao\nagravante, circunstância que evidencia a inexistência de\nsucumbência, requisito indispensável para a configuração do\ninteresse recursal.\n2. Além disso, a parte ora agravada é autarquia, fazendo jus à\ncontagem em dobro, na forma do art. 183 do CPC.\n3. O agravo interno não é a via adequada para a análise de supostos\nvícios integrativos, contidos em decisão monocrática, sendo os\nembargos de declaração o recurso cabível para o respectivo fim, nos\ntermos do art. 1.022 do CPC.\n4. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA, por unanimidade,\nnão conhecer do agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e\nMarco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art183"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00183 ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(FALTA DE INTERESSE RECURSAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2537115>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1478792>>-PR, <<EAREsp 227767>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1366408>>-SP\n(AUTARQUIA - PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1224952>>-MT\n(SANEAMENTO DE OMISSÃO - AGRAVO INTERNO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1897172>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 2031834>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/30e7f55c-9d55-4b34-97f0-7905a9e51c08/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"528e73ef18ec1c2bf6f54cb6c571bb8e4452f248d479672fa15161cb184303e7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4c92600ad5c80897a278022126f50144cb9e41eb8f19670fd9fb276c1ff3ec86","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}