{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81230,"origem":"stj","sha256_origem":"19eb0aff8cea4f6c270caf1cd084a8bab612d41778aeb22fe49692e173039cdd","registro_original":{"id_fonte":"000894587","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"EDcl nos EDcl no MS","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"26546","numero_registro":"202001568041","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA.\nFALECIMENTO DO IMPETRANTE. ANISTIA POLÍTICA. CARÁTER INDENIZATÓRIO.\nPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS. EMBARGOS\nDECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.\n1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o\nreconhecimento da anistia política possui caráter indenizatório,\ningressando na esfera patrimonial do espólio após o óbito do\nanistiado, razão pela qual é possível a habilitação do espólio ou\ndos herdeiros para o prosseguimento do feito. Precedentes. 2.\nEmbargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para\nconsignar a possibilidade de habilitação do espólio ou dos herdeiros\nnos autos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade,\nacolher os embargos de declaração sem efeitos infringentes, para\nconsignar a possibilidade de habilitação do espólio ou dos herdeiros\npara o prosseguimento do feito, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves,\nMarco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\nDomingues e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/fa6964a6-400c-489d-86da-cd2894c09eff/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"4e29fdcb87884f1b4bc629a4041b65a78acdc210c68a4d8ef47458fe27d6ce41","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}