{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81244,"origem":"stj","sha256_origem":"3066272f78391c1e010378763dd8e9651a42e0250f48e8bbbbe14b910517000a","registro_original":{"id_fonte":"000895198","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl no PUIL","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI","numero_processo":"3678","numero_registro":"202302034089","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE\nUNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ICMS-ST. APONTADA\nCONTRARIEDADE À SÚMULA N. 457 DO STJ. NECESSIDADE DE PROVA DA\nREPERCUSSÃO DAS BONIFICAÇÕES (DESCONTOS INCONDICIONAIS) AOS\nCONSUMIDORES FINAIS, PARA FINS DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO\nICMS-ST. PRECEDENTES. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. O agravante alega que, \"a Súmula 457, ao excluir da base de\ncálculo do ICMS o valor dos descontos incondicionais, não faz\nnenhuma diferença entre o regime de tributação, ou seja, se a\ntributação é do contribuinte ou por meio de substituição\ntributária\".\n2. Sobre a questão o Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar a\nSúmula n. 457 desta Corte, tem decidido pela necessidade de prova da\nrepercussão das bonificações (descontos incondicionais) aos\nconsumidores finais para fins de exclusão da base de cálculo do\nICMS-ST. Assim, essa exclusão não ocorre de forma automática na\nsistemática da substituição tributária, mas depende de prova.\nPrecedentes.\n3. Quanto à suposta violação de normas constitucionais, cumpre\nesclarecer que a controvérsia foi solucionada com a interpretação de\nlegislação infraconstitucional, sendo descabida, na via de pedido\nde uniformização da interpretação de lei federal, a análise de\neventual ofensa a preceito constitucional, ainda que para fins de\nprequestionamento, sob pena de usurpação de competência do Supremo\nTribunal Federal, estabelecida pelo constituinte originário no art.\n102, inciso III, da Constituição Federal. Precedentes.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/11/2024 a 03/12/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nBenedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina e Gurgel\nde Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Paulo Sérgio\nDomingues e Afrânio Vilela.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/fa6964a6-400c-489d-86da-cd2894c09eff/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"e394b1664adf410da6e7e098444b6aef03ecc0d26a7ebba03f8fbecdade5bd91","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}