# Registro público: TRE-MT — 06000041320256110061

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 61ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-03-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/812440/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/812440.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 03edd45562a1866229bdf6c1a0eddef491c5a4f314d9b65d23e047650b9d74ad

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-03-28
- **Último ato com data válida:** 2025-04-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-04-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-04-09** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-04-09** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2025-04-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-04-04** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-02** — Documento (TPU 12270)
> **2025-04-02** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-04-02** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2025-04-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-03-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-03-28** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Diligências | Requerimento | Intimação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-03-28T16:34:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-04-02T09:34:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-04-04T09:29:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-04-04T09:29:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-04-02T11:43:43.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2025-03-28T16:34:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-04-02T09:34:27.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2025-04-02T11:43:43.000Z — Documento (TPU 12270)
- 2025-04-09T11:17:24.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
- 2025-04-09T11:17:27.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2025-04-09T11:17:32.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2025-04-09T11:17:33.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11785](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11785)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 11782](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11782)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Diligências — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Intimação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-03-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-03-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-04-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-04-02 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-04-02 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-04-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-04-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-04-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-04-09 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-04-09 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-04-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-04-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2025-04-09 trata do assunto oficial «Diligências»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:37:11\.562314581Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-28T16:34:34\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 03edd45562a1866229bdf6c1a0eddef491c5a4f314d9b65d23e047650b9d74ad

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RJ — 06000850520236190062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152372/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782, 11785
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 61ª Zona Eleitoral / 062ª ZONA ELEITORAL DE SAQUAREMA RJ
- [TRE-MT — 06000517020266110022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2221982/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11782, 11785
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta de Ordem Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 61ª Zona Eleitoral / 22ª Zona Eleitoral
- [TRE-SP — 06000127220256260319](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2952839/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782, 11785
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 61ª Zona Eleitoral / 319 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES
- [TRE-RJ — 06000072120256190230](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/814381/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782, 11785
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 61ª Zona Eleitoral / 230ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-RN — 06000050220206200003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/802868/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782, 11785
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 61ª Zona Eleitoral / 3 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SE — 06000026120246250005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/410612/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782, 11785
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 61ª Zona Eleitoral / 5ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AM — 06000569620266040019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2223259/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11782, 11785
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta de Ordem Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 61ª Zona Eleitoral / 19 ZONA ELEITORAL
- [TRE-CE — 06000022220196060084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/811579/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782, 11785
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 61ª Zona Eleitoral / 3 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA