{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81246,"origem":"stj","sha256_origem":"e5924192f0e041ae6cee502b1372856cb3c55b028cbcaa89dfc4b94e2ea84d34","registro_original":{"id_fonte":"000895200","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"47974","numero_registro":"202403200264","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DE TURMA\nRECURSAL ESTADUAL. SUPOSTA DIVERGÊNCIA COM SÚMULA DO STJ.\nDESCABIMENTO. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. A jurisprudência uníssona desta Corte Superior tem reiterado o\nentendimento de que \"a Resolução STJ/GP n. 3/2016 dispõe que a\ncompetência para processar e julgar as reclamações destinadas a\ndirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal\nestadual ou do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça cabe às Câmaras Reunidas ou à Seção\nEspecializada dos Tribunais de Justiça. Revogada a Resolução n.\n12/2009 do STJ para os processos distribuídos a partir de 08 de\nabril de 2016\" (AgInt na Rcl 37.137/MT, Relator Ministro Luis Felipe\nSalomão, Segunda Seção, DJe de 06/03/2019).\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/11/2024 a 03/12/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nBenedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina e Gurgel\nde Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Paulo Sérgio\nDomingues e Afrânio Vilela.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/fa6964a6-400c-489d-86da-cd2894c09eff/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"632410b5d8b5ab349fde3e4304cb439a2eeae083c9253151126fdf54d7f1e585","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}