# Registro público: TRT3 — 00000145520155030064

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/812480/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/812480.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bdfed4593b6749e3ea473396e95f697969bac9ce097abae40f87b03706287096

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 79
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-09
- **Último ato com data válida:** 2021-08-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-08-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-05-03** — Recebimento (TPU 977)
> **2019-04-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-04-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-12-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-12-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-05-02** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-08-15** — Recebimento (TPU 977)
> **2017-08-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-08-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-08-10** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Valor da Causa | Décimo Terceiro Salário | Férias Proporcionais | Intimação / Notificação | Honorários Advocatícios | Multa do Artigo 477 da CLT | Depoimento | Liberação/Entrega das Guias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-09T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2015-01-09T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-01-27T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2015-01-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-01-23T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2015-01-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-01-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-01-30T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2015-02-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-02-24T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-03-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-04-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-04-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-04-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-04-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-04-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-05-19T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2015-05-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-07-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-08-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-08-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-08-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-09-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-10-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-10-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-10-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-11-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-12-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-12-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-12-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-03-16T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-05-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-08-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-08-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-09-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-11-29T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-03-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-03-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-04-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 79 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/812480.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 8934](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8934)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 10939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10939)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 10940](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10940)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 79 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Valor da Causa — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Intimação / Notificação — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-09 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-01-30 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-02-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-05-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2017-07-31 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2017-08-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2017-08-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2017-08-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2017-08-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2017-08-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2018-05-02 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2018-12-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2018-12-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2019-04-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2019-04-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2019-05-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2021-08-12 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2021-08-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/78`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-01-30 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-02-24 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00000548620125020511](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/823167/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 10939, 10940, 13993, 8934
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade / Vara do Trabalho de Itapevi
- [TRT2 — 00003522420115020411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3693382/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 10939, 10940, 13993, 8934
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade / Vara do Trabalho de Ribeirão Pires
- [TRT2 — 00000548920135020434](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/825622/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 10939, 10940, 13993, 8934
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade / 4ª Vara do Trabalho de Santo André
- [TRT3 — 00000154020155030064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/825845/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10939, 10940, 13993, 8934
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade
- [TRT3 — 00000829120145030079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2955527/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10939, 10940, 8934
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade / 1ª Vara do Trabalho de Varginha
- [TRT3 — 00000837620145030079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2952629/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10939, 10940, 8934
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade / 1ª Vara do Trabalho de Varginha
- [TRT4 — 00010166520105040401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147282/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10940, 13993, 8934
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade / 1ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL
- [TRT9 — 00000497620155090022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3699550/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 10655, 10939, 10940
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação de Cumprimento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade / 01ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
- **SHA-256 do registro documental:** bdfed4593b6749e3ea473396e95f697969bac9ce097abae40f87b03706287096
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)