{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81252,"origem":"stj","sha256_origem":"7e04bdb109933fc22f34010209ae9f0a28cf0cedca61b7acd322327b42ca70e4","registro_original":{"id_fonte":"000895345","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1928888","numero_registro":"202100850956","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE\nDIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO E ENTENDIMENTO DO\nSTJ. MESMO SENTIDO. SÚMULA 168/STJ. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO\nPREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. IRRETRATABILIDADE DA OPÇÃO IMPOSTA AO\nCONTRIBUINTE PARA TODO O ANO CALENDÁRIO. ALTERAÇÃO DO REGIME\nJURÍDICO. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DO REGIME ANTERIOR NO MESMO\nEXERCÍCIO FINANCEIRO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1.184/ST.\nPROVIMENTO NEGADO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui o entendimento de que\né inviável a adoção da regra do art. 1.032 do Código de Processo\nCivil (CPC) quando há recurso extraordinário interposto nos autos,\nembora inadmitido na origem, uma vez que a incidência da regra\npertinente ao princípio da fungibilidade é devida quando\nerroneamente interposto o recurso especial contra questão de\nnatureza exclusivamente constitucional, e a parte recorrente não\ninterpôs recurso extraordinário no tocante ao capítulo decisório de\nfundamento constitucional.\n2. No caso destes autos, não subsiste a divergência jurisprudencial\napontada, porquanto já houve consolidação de posição firme desta\nCorte em harmonia com o acórdão embargado, razão pela qual incide na\nespécie a Súmula 168/STJ.\n3. Apenas a título de esclarecimento, registra-se que o Supremo\nTribunal Federal, ao analisar a mesma questão jurídica dos autos no\njulgamento do Tema 1.109, firmou a seguinte tese de repercussão\ngeral: \"É infraconstitucional e depende da análise de fatos e\nprovas, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão\ngeral, a controvérsia relativa à alteração legislativa promovida\npela Lei nº 13.670, de 2018, que excluiu da opção pela contribuição\nsubstitutiva (CPRB) as pessoas jurídicas que fabricam determinados\nprodutos, inclusive no que se refere à irretratabilidade prevista no\nart. 9º, § 13, da Lei nº 12.546, de 2011\".\n4. Diante dessa orientação, esta Corte Superior de Justiça enfrentou\na questão jurídica debatida nos autos sob a perspectiva\ninfraconstitucional, o que foi feito no julgamento dos Recursos\nEspeciais 1.901.638/SC e 1.902.610/RS, submetidos ao rito dos\nrecursos repetitivos, que consolidaram o entendimento de que \"a\nregra da irretratabilidade da opção pela Contribuição Previdenciária\nsobre Receita Bruta (CPRB) prevista no § 13 do art. 9º da Lei\n12.546/2011 destina-se apenas ao beneficiário do regime\".\n5.  Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/11/2024 a 03/12/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nBenedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de\nFaria e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1032"],"sumulas_citadas":["STJ:168"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01032","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000168"],"jurisprudencia_citada":"(REGRA DO ART. 1.032 DO CPC/15)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no RE no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp\n1515688>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 2128947>>-AM,\n         <<AgInt no REsp 1895280>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1527942>>-SP\n(OPÇÃO PELA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITA BRUTA -\nIRRETRATABILIDADE - BENEFICIÁRIO DO REGIME)\n   STJ - <<REsp 1901638>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1184),\n         <<REsp 1902610>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1184)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/fa6964a6-400c-489d-86da-cd2894c09eff/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"0bba5d27ea3815762ee246f269511097db05877cf1fd0c4d55bfe57d7dffdf16","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}