{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81256,"origem":"stj","sha256_origem":"b665bcc9f1a1c7b2fb6f87bce5bd56e23b84615bf45f7226f3b052296605cebf","registro_original":{"id_fonte":"000895972","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1939088","numero_registro":"202101527922","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2024-11-19","data_publicacao":"2024-12-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO PARADIGMA MÉRITO.\nEXAME. INEXISTÊNCIA.\n1. São incabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado\nou o paradigma nem sequer adentram no mérito do recurso especial,\ninterpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie\nrecursal (Súmula 315 do STJ, em aplicação analógica).\n2. No presente caso, o mérito do recurso especial não foi examinado\nno julgado paradigma, visto terem sido empregados os óbices das\nSúmulas 283 e 284 do STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/11/2024 a 19/11/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nBenedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/fa6964a6-400c-489d-86da-cd2894c09eff/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"98efe99080bcb3bc8cbe2b2dae0cbf24d0901acf68713ec1a094c7a377dbe1d4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}