{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81259,"origem":"stj","sha256_origem":"31a1fa3e1671e2d8f8d385f4c89889e9f7efccbc2327cc4924c2e99b0bad77dc","registro_original":{"id_fonte":"000896132","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"EDcl no AgInt na ImpExe na ExeMS","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"19677","numero_registro":"201901290239","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXECUÇÃO EM MANDADO DE\nSEGURANÇA. ANISTIA. PORTARIA ANISTIADORA ANULADA. ALEGAÇÃO DE\nOMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A\nMATÉRIA JÁ APRECIADA. EMBARGOS REJEITADOS.\n1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos\nde declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente\nnecessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou\nsuprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material,\nnão permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no\nsentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o\njulgador que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos\nargumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente\npara decidir de modo integral a lide, apenas não acatando a tese\ndefendida pela parte recorrente.\n3. Da leitura atenta do voto condutor, nota-se que o acórdão\nembargado se manifestou de maneira clara e embasada acerca das\nquestões relevantes para a solução do conflito, inclusive daquelas\nque a parte alega terem sido omitidas - pendência de julgamento da\nação ordinária n. 0821212- 91.2023.4.05.8300, que corre na 12ª Vara\nFederal/PE. Entretanto, o recorrente não observou que foi pontuado\nque não houve o deferimento de liminar na referida ação ordinária, o\nque impede o sobrestamento do presente feito. Ausente, portanto,\nomissão a ser suprida.\n4. No caso em tela, o recorrente não indica contradição interna no\ndecisum impugnado, mas, sim, pretende que se discuta na presente\ndemanda matéria estranha à lide - ausência de devido processo legal\nna anulação da portaria anistiadora -, de modo que não há\ncontradição.\n5. Vale destacar que o simples descontentamento da parte com o\njulgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de\nDeclaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua\nmodificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Nesse\nsentido: EDcl no REsp 1.805.918/PE, Rel. Ministro Og Fernandes,\nSegunda Turma, DJe 24/09/2021 e EDcl no AgInt nos EDcl no CC n.\n186.983/SC, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, DJe de\n2/3/2023.\n6. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/12/2024 a 17/12/2024, por\nunanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\nda Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nBenedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Paulo\nSérgio Domingues e Teodoro Silva Santos votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/fa6964a6-400c-489d-86da-cd2894c09eff/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"81a3455097beaf9f9c24f2ebe94391fad539a2f4fdc55f831683322600716c21","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"31a1fa3e1671e2d8f8d385f4c89889e9f7efccbc2327cc4924c2e99b0bad77dc","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}