{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81260,"origem":"stj","sha256_origem":"b1dfe40c1ba03bbd25982268509e3eebeefa53a7c86bb88bb6d48a8df19ff2e5","registro_original":{"id_fonte":"000896133","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt na ImpExe na ExeMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"21503","numero_registro":"201701672163","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA IMPUGNAÇÃO NA EXECUÇÃO EM\nMANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE\nINDENIZAÇÃO RETROATIVA. ALEGADA ANULAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA.\nPROCEDIMENTO REVISIONAL INSTAURADO DE FORMA IRREGULAR QUANDO JÁ\nFALECIDOS O ANISTIADO POLÍTICO E SUA VIÚVA. NÃO OBSERVÂNCIA DO\nDEVIDO PROCESSO LEGAL, CONFORME ORIENTAÇÃO ADOTADA NO JULGAMENTO DO\nRE 817.338/DF (TEMA 839). NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS\nNA ESFERA ADMINISTRATIVA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. AGRAVO\nIMPROVIDO.\n1. Embora em sede de agravo interno a UNIÃO tenha noticiado a\nanulação da portaria anistiadora, impõe-se o reconhecimento de que o\nprocedimento revisional instaurado deu-se de forma irregular, ao\narrepio do devido processo legal, não observando a orientação\nversada no julgamento do RE 817.338/DF (Tema 839). Dessarte,\nmostram-se nulos os atos processuais praticados na esfera\nadministrativa, inclusive a portaria anulatória do ato anistiador.\n2. Antes mesmo da edição da Portaria nº 3.076, de 16/12/2019, da\nMinistra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos,\nautorizando a revisão das anistias concedidas a ex-cabos da\nAeronáutica, tanto o anistiado político, como sua viúva, já se\nencontravam falecidos: ele, em 28/8/1998 (certidão de óbito de fl.\n13 dos autos do writ); ela, em 15/9/2019 (certidão de óbito de fl.\n322). Nada impede, porém, que a Administração instaure nova revisão,\ndesde que cientifique regularmente os herdeiros do casal e não\nincorra em novos vícios. De toda forma, até que sobrevenha a\nanulação do ato anistiador, deve o feito executivo prosseguir.\n3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/12/2024 a 17/12/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nBenedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Paulo\nSérgio Domingues e Teodoro Silva Santos votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/fa6964a6-400c-489d-86da-cd2894c09eff/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"1921f169cf4aae369f186d3ec0177983b046c4c3b0d7bbda14a2cdd9db982584","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b1dfe40c1ba03bbd25982268509e3eebeefa53a7c86bb88bb6d48a8df19ff2e5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}