# Registro público: TRT3 — 00000141520145030024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/812640/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/812640.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 905385d3ace0f8fb0cf9392ddac3fd3c4df70cc371788327b3407a2be359dfd7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-09
- **Último ato com data válida:** 2023-06-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-10-06** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-09-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-09-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-07-21** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2015-07-21** — de Instrução (TPU 12749)
> **2015-03-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-03-03** — Audiência (TPU 970)
> **2014-07-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-07-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-07-02** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-06-26** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Indenização / Terço Constitucional | Alimentação | Gorjeta | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Valor da Causa | Forma de Cálculo | Verbas Rescisórias | Décimo Terceiro Salário | Férias Proporcionais | Provas | Intimação / Notificação | Termo de Rescisão Contratual | Anotação/Baixa/Retificação | Devolução / Entrega de Objetos / Documentos | Adicional Noturno | Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional | Cálculo/Repercussão | Multa do Artigo 477 da CLT | Aplicabilidade | Correção Monetária | Depoimento | Natureza Jurídica da Parcela - Repercussão | Documental | Reflexos | Base de Cálculo | Gorjeta | Adicional de Horas Extras

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-09T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2014-01-09T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-05-09T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2014-01-31T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2014-05-09T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-05-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-07-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-03-03T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-07-21T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2014-01-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-05-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-06-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-06-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-07-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-07-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-03-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-07-21T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2015-09-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-09-28T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2015-10-06T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2023-06-06T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 10884](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10884)
- [Outros processos do assunto TPU 11848](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11848)
- [Outros processos do assunto TPU 13794](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13794)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 8934](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8934)
- [Outros processos do assunto TPU 13177](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13177)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 8990](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8990)
- [Outros processos do assunto TPU 10939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10939)
- [Outros processos do assunto TPU 13978](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13978)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 12979](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12979)
- [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765)
- [Outros processos do assunto TPU 13928](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13928)
- [Outros processos do assunto TPU 13804](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13804)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 4435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4435)
- [Outros processos do assunto TPU 10685](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10685)
- [Outros processos do assunto TPU 10940](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10940)
- [Outros processos do assunto TPU 13903](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13903)
- [Outros processos do assunto TPU 13613](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13613)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13811)
- [Outros processos do assunto TPU 13846](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13846)
- [Outros processos do assunto TPU 10303](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10303)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Indenização / Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Alimentação — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Gorjeta — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Valor da Causa — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-09 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-05-09 — Inicial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-05-09 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-05-20 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-05-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-06-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-06-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-07-02 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-07-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-07-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-03-03 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-03-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-07-21 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-07-21 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-09-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-09-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-10-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-06-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Aviso Prévio» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2015-07-21? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT13 — 00002685620205130005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5001526/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13846, 13903
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT17 — 00001975020195170014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4993348/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13846, 13903
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 14ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT13 — 00002506920205130026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4632727/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13846, 13903
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT13 — 00002462020205130030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4582850/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13846, 13903
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 11ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT5 — 00000566620205050196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4572990/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13846, 13903
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana
- [TRT5 — 00000473620185050015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3906799/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13846, 13903
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 15ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT5 — 00000471620205050193](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3890581/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13846, 13903
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana
- [TRT17 — 00001415720185170012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3744719/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13846, 13903
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 12ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA