{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81265,"origem":"stj","sha256_origem":"4d5b3945fb8d8db9049802f3e1591c119569eadba3d11e008c11fa01bfab7ef8","registro_original":{"id_fonte":"000896477","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no MS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"30330","numero_registro":"202402326839","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PORTARIA\nMJ N. 2.143/2004. PORTARIA DE ANISTIA. REVISÃO. ANULAÇÃO. NÃO HÁ\nDIREITO CERTO E LÍQUIDO, SE O ATO QUE GEROU ESSE SUPOSTO DIREITO\nESTÁ EM VIAS DE SER ANULADO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO, NO EXERCÍCIO\nDE SEU PODER DE AUTOTUTELA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.\nMANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Trata-se de mandado de segurança contra ato de Ministro de\nEstado, fundamentado  no art. 105, I, b, da Constituição Federal.\nII - Extrai-se das informações prestadas pela autoridade coatora que\nhá processo de revisão da Portaria MJ n. 2.143/2004 e que já se\nencontra em fase final \"com ata da Sessão Plenária do Conselho que,\npor unanimidade, votou pela anulação da portaria de anistia\" (fl.\n159). Neste contexto, é importante destacar que a Primeira Seção\ndesta Corte Superior firmou o entendimento de que \"não há direito\ncerto e líquido, se o ato que gerou esse suposto direito - a\nconcessão da anistia - está em vias de ser anulado pela própria\nadministração, no exercício de seu poder de autotutela\". Veja-se:\nEDcl no MS n. 22.509/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira\nSeção, julgado em 11/10/2023, DJe de 17/10/2023. No caso dos autos,\ndiante da notícia da iminente revisão da anistia em tela, não há\ndireito líquido e certo ao pagamento de valores retroativos, a ser\namparado nesta via mandamental.\nIII - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/12/2024 a 17/12/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves,\nMarco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\nDomingues e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/fa6964a6-400c-489d-86da-cd2894c09eff/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"6e7808734081d3b481d07d5bf058ecdd5852327e901c9a0b0c5586cc88c0ec7f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}