{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81266,"origem":"stj","sha256_origem":"4db4f30af9b8db9066d6df92255f03554965b1629fd1bf597892562373378c08","registro_original":{"id_fonte":"000896484","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no MS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"30262","numero_registro":"202401967916","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA POLÍTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGADO.\nDESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - No Superior Tribunal de Justiça, particular impetrou mandado de\nsegurança contra ato atribuído ao Ministro de Estado dos Direitos\nHumanos e da Cidadania, consubstanciado na anulação da portaria que\nhavia concedido anistia política ao impetrante. Trata-se de agravo\ninterno interposto contra decisão que denegou a segurança.\nII - Não há que se falar em direito líquido e certo a ser amparado\nna via mandamental. O ato apontado como ilegal (Portaria n.\n274/2024) apenas restabeleceu os efeitos de portaria revisional\nanterior (Portaria n. 1.507/2013), dada a denegação da segurança\npleiteada nos autos do MS n. 20.062/DF. Ou seja, a anistia foi\nanulada em decorrência do processo administrativo que culminou na\nedição da Portaria n. 1.507/2013, portanto desnecessário novo\ncontraditório e ampla defesa. Nos termos da jurisprudência do STJ,\n\"não há como exigir que a Administração proporcione novo\ncontraditório e ampla defesa quando se trata de simplesmente cumprir\ndecisão judicial transitada em julgado, sem prejuízo da\npossibilidade de amplo controle de legalidade do citado ato\nadministrativo\" (MS n. 18.002/DF, relator Ministro Herman Benjamin,\nPrimeira Seção, DJe 8/5/2017). No mesmo sentido: AgInt no RMS n.\n65.802/BA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,\njulgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022. MS n. 18.002/DF, relator\nMinistro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 23/11/2016, DJe\nde 8/5/2017.\nIII - A alegação de ilegalidade da portaria anulatória não pode ser\nanalisada no presente mandado de segurança. Isso porque o ato que,\nde fato, anulou a condição de anistiado do impetrante (Portaria n.\n1.507/2013) foi publicado em 2013. Assim, tendo sido impetrado o\npresente mandamus em 2024, mostra-se evidente que o prazo\ndecadencial, para questionar o referido ato, exauriu-se há muito.\nIV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/12/2024 a 17/12/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves,\nMarco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\nDomingues e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/fa6964a6-400c-489d-86da-cd2894c09eff/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"00af4223e537b6a2ea423e12ca2a98b756e42bc71c7f7a777e96ce2ba0d34524","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4db4f30af9b8db9066d6df92255f03554965b1629fd1bf597892562373378c08","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}