# Registro público: TJPB — 00000707320208150761

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única de Gurinhém
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/812754/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/812754.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 144af8a33f26d82b6faf961680aa34126c8ce96bc04fc9b82ad5c38cc2289bbe

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-06
- **Último ato com data válida:** 2022-07-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-07-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-07-13** — Petição (TPU 85)
> **2022-07-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-07** — Petição (TPU 85)
> **2022-07-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-30** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2022-04-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-04-04** — Petição (TPU 85)
> **2022-04-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-03-15** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Abandono de incapaz

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-06T12:12:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6131", "nome": "Vara Única de Gurinhém"}}
- 2020-08-13T07:52:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6131", "nome": "Vara Única de Gurinhém"}}
- 2020-09-23T17:27:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6131", "nome": "Vara Única de Gurinhém"}}
- 2021-01-29T12:34:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6131", "nome": "Vara Única de Gurinhém"}}
- 2022-02-01T12:24:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6131", "nome": "Vara Única de Gurinhém"}}
- 2022-03-15T12:48:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6131", "nome": "Vara Única de Gurinhém"}}
- 2022-04-02T02:05:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6131", "nome": "Vara Única de Gurinhém"}}
- 2022-04-04T19:51:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6131", "nome": "Vara Única de Gurinhém"}}
- 2022-04-05T14:57:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6131", "nome": "Vara Única de Gurinhém"}}
- 2022-07-05T08:50:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6131", "nome": "Vara Única de Gurinhém"}}
- 2022-07-07T22:29:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6131", "nome": "Vara Única de Gurinhém"}}
- 2022-07-08T07:28:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6131", "nome": "Vara Única de Gurinhém"}}
- 2022-07-13T08:44:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6131", "nome": "Vara Única de Gurinhém"}}
- 2022-07-21T12:58:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6131", "nome": "Vara Única de Gurinhém"}}
- 2020-03-09T07:27:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6131", "nome": "Vara Única de Gurinhém"}}
- 2020-08-13T07:48:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6131", "nome": "Vara Única de Gurinhém"}}
- 2020-09-09T11:25:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6131", "nome": "Vara Única de Gurinhém"}}
- 2020-12-11T12:00:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6131", "nome": "Vara Única de Gurinhém"}}
- 2021-01-29T12:33:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6131", "nome": "Vara Única de Gurinhém"}}
- 2021-02-18T10:40:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6131", "nome": "Vara Única de Gurinhém"}}
- 2022-03-15T07:46:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6131", "nome": "Vara Única de Gurinhém"}}
- 2022-03-15T12:47:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6131", "nome": "Vara Única de Gurinhém"}}
- 2022-06-30T19:25:36.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6131", "nome": "Vara Única de Gurinhém"}}
- 2022-07-21T12:59:21.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6131", "nome": "Vara Única de Gurinhém"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3391](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3391)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/144af8a33f26d82b6faf961680aa34126c8ce96bc04fc9b82ad5c38cc2289bbe.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abandono de incapaz — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-03-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-08-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-09-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-01-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-02-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-03-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-03-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-03-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-04-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-04-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-04-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-06-30 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-07-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-07-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-07-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-07-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-07-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-07-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-07-21 trata do assunto oficial «Abandono de incapaz»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-11\-11T16:50:05\.611000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-11\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200306000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-03\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 144af8a33f26d82b6faf961680aa34126c8ce96bc04fc9b82ad5c38cc2289bbe

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPB — 00005185620168150221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4281192/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3391
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPB
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Gurinhém / Vara Única de São José de Piranhas
- [TJPB — 00008188320118150741](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953536/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3391
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Gurinhém / Vara Única de Boqueirão
- [TJAP — 00052779620248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5946777/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3391
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Gurinhém / GABINETE 01 DA CENTRAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
- [TJPB — 00003824620178150311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3424962/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3391
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPB
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Gurinhém / Vara Única de Princesa Isabel
- [TJAP — 00052481420228030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5911109/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3391
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Gurinhém / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJPE — 00000355520238172830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5909284/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3391
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Gurinhém / VARA ÚNICA DA COMARCA DE JOÃO ALFREDO
- [TJAM — 00000245020268046300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5890707/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3391
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Gurinhém / 1ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS
- [TJMT — 00003458020198110110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5163555/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3391
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Gurinhém / Vara Única - Comarca de Campinápolis - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Abandono de incapaz: deixar sem cuidado quem depende](https://wikijuridica.com.br/criminal/abandono-de-incapaz/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 133 do Código Penal descreve o ato de abandonar pessoa que está sob o seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade e que, por qualquer motivo, é incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono. Após alteração recente, a pena passou a ser de reclusão de dois a cinco anos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A conduta punida pelo art. 133 do Código Penal

- **Âncoras documentais:** abandono, incapaz
- **SHA-256 do HTML autoral:** a1af7a75e43fa1ed02c861d8a65f4672b262aad79fbeb3f31cf512ec9d5f1734
- **SHA-256 do registro documental:** 144af8a33f26d82b6faf961680aa34126c8ce96bc04fc9b82ad5c38cc2289bbe
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fabandono-de-incapaz%2F)

### [Inquérito policial: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/inquerito-policial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O delegado de polícia conduz o inquérito com poder de requisitar perícias, ouvir testemunhas, indiciar formalmente o investigado quando há indícios suficientes de autoria e materialidade, e representar ao juiz por medidas cautelares como busca e apreensão. Ele não decide sobre a culpa: essa competência é exclusiva do Poder Judiciário. Ao final, o delegado elabora relatório e remete os autos ao Ministério Público, que é quem decide os próximos passos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quem investiga e o que o delegado pode fazer

- **Âncoras documentais:** inquerito, policial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 456a3a8cdece5180e0b6d9761f6d4780792873610d30cbd5b14f30ca893d2919
- **SHA-256 do registro documental:** 144af8a33f26d82b6faf961680aa34126c8ce96bc04fc9b82ad5c38cc2289bbe
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Finquerito-policial%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000707320208150761 no TJPB começa pela combinação de classe e assunto: “Inquérito Policial” e “Abandono de incapaz”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Única de Gurinhém”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-07-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpb/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 144af8a33f26d82b6faf961680aa34126c8ce96bc04fc9b82ad5c38cc2289bbe
- **SHA-256 do comentário:** 575a93327b603158b09eba7f8c5a4089bbe78ab10ad896f680aca6b34456917f