# Registro público: TJSP — 00217758320138260562

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 03 CRIMINAL DE SANTOS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-05-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/812757/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/812757.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** aefb26662d640977040fec3c56e222c81d81e8bf0a16d6da3981f77b9a13e0a4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 152
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-05-13
- **Último ato com data válida:** 2022-03-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-06-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-06-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-05-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-05-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-03-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-02-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-02-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-02-10** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-02-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-01-19** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-05-13T15:33:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-05-13T16:56:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-05-14T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-05-14T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2013-05-14T11:25:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-05-14T16:51:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-05-22T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-05-22T09:16:43.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2013-05-22T09:24:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-05-22T11:12:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-05-22T17:22:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-05-23T16:23:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-05-26T12:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJCE", "valor": 280}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TJBA", "valor": 279}]}
- 2013-05-22T12:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJBA", "valor": 279}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TJBA", "valor": 279}]}
- 2013-06-11T12:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-06-11T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2013-06-17T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2013-06-17T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-06-05T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-06-18T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-06-19T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-06-19T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-06-20T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-06-25T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-06-26T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-06-21T12:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2013-06-26T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-07-01T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-07-01T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2013-07-02T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-06-28T12:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2013-07-04T12:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2013-07-04T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2013-07-04T12:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2013-07-12T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-07-12T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2013-07-13T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2013-07-15T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-07-15T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2013-07-15T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 152 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/812757.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/aefb26662d640977040fec3c56e222c81d81e8bf0a16d6da3981f77b9a13e0a4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 152 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-05-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-11-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2016-04-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2016-05-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2016-06-02 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2016-06-02 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2016-06-02 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2016-06-24 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2016-07-26 — Definitivo; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2016-07-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2016-07-29 — Definitivo; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/128`
- 2016-08-01 — Definitivo; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/129`
- 2018-12-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/130`
- 2020-03-05 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/137`
- 2020-11-18 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2021-02-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/141`
- 2021-06-11 — Definitivo; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/149`
- 2022-03-31 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/150`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-11-26 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/96`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-04-04 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/110`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-05-17 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/114`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T10:07:29\.289989465Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-05\-13T15:33:58\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-05\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: aefb26662d640977040fec3c56e222c81d81e8bf0a16d6da3981f77b9a13e0a4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00217758320138260562 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Tráfico de Drogas e Condutas Afins”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “03 CRIMINAL DE SANTOS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 152 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-03-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/aefb26662d640977040fec3c56e222c81d81e8bf0a16d6da3981f77b9a13e0a4.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** aefb26662d640977040fec3c56e222c81d81e8bf0a16d6da3981f77b9a13e0a4
- **SHA-256 do comentário:** f5b8af1c712e70c89061c8331ab383beaa8bab57f474a0eaa85f218c98600f96