# Registro público: TJPB — 00000721720188150081 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara Única de Bananeiras - **Classe:** Execução de Medidas Socioeducativas - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-04-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/812809/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/812809.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2dd676e4f8cec9faf9d807271192ce692a78f529bef1f53d99984f84bb0336c5 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 21 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-04-09 - **Último ato com data válida:** 2021-03-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-03-24** — Definitivo (TPU 246) > **2021-03-24** — Petição (TPU 85) > **2021-03-24** — Petição (TPU 85) > **2021-03-24** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-03-15** — Petição (TPU 85) > **2021-03-12** — Petição (TPU 85) > **2021-03-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-03-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-12-01** — Extinção por Cumprimento de Medida Sócio-Educativa (TPU 10964) > **2020-11-27** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-11-27** — Conclusão (TPU 51) > **2020-09-01** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Prestação de serviços à comunidade ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-09-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7515", "nome": "Vara Única de Bananeiras"}} - 2019-12-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7515", "nome": "Vara Única de Bananeiras"}} - 2019-12-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7515", "nome": "Vara Única de Bananeiras"}} - 2018-08-28T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7515", "nome": "Vara Única de Bananeiras"}} - 2018-05-21T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7515", "nome": "Vara Única de Bananeiras"}} - 2018-04-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7515", "nome": "Vara Única de Bananeiras"}} - 2018-04-09T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7515", "nome": "Vara Única de Bananeiras"}} - 2020-11-27T12:51:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7515", "nome": "Vara Única de Bananeiras"}} - 2021-03-08T15:42:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7515", "nome": "Vara Única de Bananeiras"}} - 2021-03-08T15:43:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7515", "nome": "Vara Única de Bananeiras"}} - 2021-03-12T16:00:30.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7515", "nome": "Vara Única de Bananeiras"}} - 2021-03-15T14:58:56.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7515", "nome": "Vara Única de Bananeiras"}} - 2021-03-24T15:06:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7515", "nome": "Vara Única de Bananeiras"}} - 2021-03-24T16:02:08.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7515", "nome": "Vara Única de Bananeiras"}} - 2021-03-24T16:05:18.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7515", "nome": "Vara Única de Bananeiras"}} - 2020-09-01T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7515", "nome": "Vara Única de Bananeiras"}} - 2019-12-17T00:00:00.000Z — Cumprimento da Pena (TPU 1050) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7515", "nome": "Vara Única de Bananeiras"}} - 2019-12-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7515", "nome": "Vara Única de Bananeiras"}} - 2020-11-27T12:51:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7515", "nome": "Vara Única de Bananeiras"}} - 2020-12-01T23:45:45.000Z — Extinção por Cumprimento de Medida Sócio-Educativa (TPU 10964) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7515", "nome": "Vara Única de Bananeiras"}} - 2021-03-24T16:05:56.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7515", "nome": "Vara Única de Bananeiras"}} **Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11391](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11391) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Prestação de serviços à comunidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-04-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-04-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-05-21 — Documento; Outros documentos; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-08-28 — Documento; Outros documentos; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-12-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-12-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-09-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-11-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-11-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-12-01 — Extinção por Cumprimento de Medida Sócio-Educativa — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2021-03-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-03-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-03-12 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-03-15 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-03-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-03-24 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-03-24 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-03-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção por Cumprimento de Medida Sócio-Educativa» em 2020-12-01 trata do assunto oficial «Prestação de serviços à comunidade»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-03-24 trata do assunto oficial «Prestação de serviços à comunidade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-30T19:30:35\.319000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20180409000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-04\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 2dd676e4f8cec9faf9d807271192ce692a78f529bef1f53d99984f84bb0336c5 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPB — 00001729820208150081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1650488/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11391 - Coincidência literal — Tribunal: TJPB - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Socioeducativas - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única de Bananeiras - [TJPI — 00001839820188180054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4970841/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11391 - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Socioeducativas / Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Bananeiras / VARA ÚNICA DE INHUMA - [TJPE — 00000307320198171310](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160374/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11391 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Socioeducativas - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Bananeiras / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DO MONTE - [TJPB — 00001608420208150081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1522961/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11391 - Coincidência literal — Tribunal: TJPB - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Socioeducativas - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única de Bananeiras - [TJPB — 00006722720188150311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157140/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11391 - Coincidência literal — Tribunal: TJPB - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Socioeducativas - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Bananeiras / Vara Única de Princesa Isabel - [TJPE — 00000304320198171320](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5087171/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11391 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Socioeducativas - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Bananeiras / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIROS - [TJPE — 00000298820198171310](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5025455/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11391 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Socioeducativas - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Bananeiras / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DO MONTE - [TJMT — 00002870920188110047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4483356/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11391 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Socioeducativas - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Bananeiras / Vara Única - Comarca de Jauru - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Prestação de serviços à comunidade: cumprimento](https://wikijuridica.com.br/criminal/prestacao-de-servicos-a-comunidade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Prestação de serviços à comunidade é uma pena restritiva, não trabalho voluntário escolhido livremente. O condenado recebe tarefas gratuitas em entidade pública ou de interesse coletivo, em horários que não prejudiquem sua jornada normal. O juízo da execução organiza o encaminhamento e a instituição registra presença e ocorrências. Cumprir em local **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** comunidade, prestacao, servicos - **SHA-256 do HTML autoral:** a8c8d6211cd79969bae3fed5621f73bc1c8af0bd5febb46ab0e9b5ddadb5e88f - **SHA-256 do registro documental:** 2dd676e4f8cec9faf9d807271192ce692a78f529bef1f53d99984f84bb0336c5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fprestacao-de-servicos-a-comunidade%2F) ### [REsp 2.188.453 do STJ: prestação de serviços](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2188453/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.188.453 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 15 de dezembro de 2025, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de prestação de serviços, cobrança e indenização e não caracterização. Esta página transcreve o texto oficial do REsp **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** prestacao, servicos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8697b171ab5215f77f44fdb609ca5bdd4dc292d6d557ec38db344b19aadf90fe - **SHA-256 do registro documental:** 2dd676e4f8cec9faf9d807271192ce692a78f529bef1f53d99984f84bb0336c5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2188453%2F) ### [Artigo 112 do ECA: medidas socioeducativas](https://wikijuridica.com.br/leis/eca-art-112/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quando um adolescente comete um ato infracional, a família logo pergunta o que pode acontecer com ele. A resposta não está no Código Penal, mas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que reúne as chamadas medidas socioeducativas. A lógica é diferente da punição de um adulto. O adolescente é inimputável e responde por meio de medidas que **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** medidas, socioeducativas - **SHA-256 do HTML autoral:** e1946c0a5d5b7e96fd9ff96700720aefd5ef01674c8112aa8969660038f7c70d - **SHA-256 do registro documental:** 2dd676e4f8cec9faf9d807271192ce692a78f529bef1f53d99984f84bb0336c5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Feca-art-112%2F) ### [Tema 20 do STJ: Prestação de serviços à comunidade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-20/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-20%2F) ### [Tema 930 do STJ: Prestação de Serviços à Comunidade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-930/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-930%2F)