# Registro público: TRE-SP — 06000024820256260183

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 183 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PIRES
- **Classe:** Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-02-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/812871/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/812871.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b9d3ba647dbd2b421b777e900f24ef55a040a101b7006f203dd8731518da76a2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-07
- **Último ato com data válida:** 2025-03-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-03-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-03-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-03-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-03-24** — Publicação (TPU 92)
> **2025-03-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-03-20** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-03-20** — Homologado o Pedido (TPU 12649)
> **2025-03-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-17** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Criação do Partido Político

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-02-07T14:00:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14891", "nome": "183 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PIRES"}}
- 2025-02-11T17:27:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14891", "nome": "183 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PIRES"}}
- 2025-03-17T12:50:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14891", "nome": "183 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PIRES"}}
- 2025-02-10T14:39:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14891", "nome": "183 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PIRES"}}
- 2025-02-10T15:07:36.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-02-12T13:49:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14891", "nome": "183 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PIRES"}}
- 2025-02-12T15:32:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14891", "nome": "183 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PIRES"}}
- 2025-02-12T15:32:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-02-14T01:06:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-02-14T01:06:38.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14891", "nome": "183 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PIRES"}}
- 2025-02-22T02:33:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14891", "nome": "183 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PIRES"}}
- 2025-03-10T14:10:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14891", "nome": "183 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PIRES"}}
- 2025-03-11T15:40:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14891", "nome": "183 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PIRES"}}
- 2025-03-14T13:14:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14891", "nome": "183 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PIRES"}}
- 2025-03-20T17:10:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14891", "nome": "183 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PIRES"}}
- 2025-03-20T17:10:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-03-20T17:10:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-03-22T00:55:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14891", "nome": "183 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PIRES"}}
- 2025-03-24T01:08:31.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14891", "nome": "183 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PIRES"}}
- 2025-03-25T02:34:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14891", "nome": "183 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PIRES"}}
- 2025-03-26T13:06:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2025-02-07T14:00:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2025-02-12T15:31:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14891", "nome": "183 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PIRES"}}
- 2025-02-12T15:31:15.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14891", "nome": "183 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PIRES"}}
- 2025-03-10T14:14:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14891", "nome": "183 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PIRES"}}
- 2025-03-20T13:32:37.000Z — Homologado o Pedido (TPU 12649)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14891", "nome": "183 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PIRES"}}
- 2025-03-20T13:32:37.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14891", "nome": "183 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PIRES"}}
- 2025-03-26T13:10:33.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14891", "nome": "183 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PIRES"}}
- 2025-03-26T13:10:33.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14891", "nome": "183 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PIRES"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10741](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10741)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Criação do Partido Político — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-02-07 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-02-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-02-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-03-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-03-10 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-03-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-03-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-03-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-03-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-03-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-03-20 — Homologado o Pedido — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-03-20 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-03-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-03-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-03-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-03-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-03-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2025-03-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologado o Pedido» em 2025-03-20 trata do assunto oficial «Criação do Partido Político»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-03-26 trata do assunto oficial «Criação do Partido Político»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-05T03:25:01\.938000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250207140049
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b9d3ba647dbd2b421b777e900f24ef55a040a101b7006f203dd8731518da76a2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000307520256260034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5832365/) — classe: Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político; referências coincidentes: 10741
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 183 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PIRES / 34 ª ZONA ELEITORAL - VALINHOS
- [TRE-GO — 00000181620166090094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2506285/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 10741
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político / Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 183 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PIRES / 094ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
- [TRE-RJ — 06001064520216190225](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5834092/) — classe: Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político; referências coincidentes: 10741
  - Coincidência literal — Classe processual: Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 183 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PIRES / 225ª ZONA ELEITORAL DE SEROPÉDICA RJ
- [TRE-SP — 06000308720196260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5820182/) — classe: Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político; referências coincidentes: 10741
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 183 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PIRES / 1 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BELA VISTA
- [TRE-SP — 06000253120246260376](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5004584/) — classe: Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político; referências coincidentes: 10741
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 183 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PIRES / 376 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BRASILÂNDIA
- [TRE-PR — 06000493020206160036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5833519/) — classe: Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político; referências coincidentes: 10741
  - Coincidência literal — Classe processual: Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 183 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PIRES / 36 ª zona eleitoral-Ipiranga
- [TRE-PR — 06000493920206160033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5832949/) — classe: Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político; referências coincidentes: 10741
  - Coincidência literal — Classe processual: Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 183 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PIRES / 33 ª zona eleitoral-União da Vitória
- [TRE-SC — 06000698720216240060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5830307/) — classe: Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político; referências coincidentes: 10741
  - Coincidência literal — Classe processual: Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 183 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PIRES / 60 ª ZONA ELEITORAL