# Registro público: TRE-ES — 06000210520246080017

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 17 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-04-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/812889/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/812889.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 810a83cfb2e1790e24725693d65f836e2e90f66c8d910b4bf83261bd8327b007

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-05
- **Último ato com data válida:** 2024-04-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-04-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-04-26** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-25** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-24** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-24** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-24** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-24** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-24** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-24** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-24** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-24** — Reativação (TPU 849)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Reversão de Operação - Segunda Via | Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-04-05T11:38:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63887", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-04-05T11:41:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63887", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-04-09T13:30:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63887", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-04-24T17:05:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63887", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-04-24T17:05:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63887", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-04-24T17:05:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63887", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-04-24T17:05:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63887", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-04-24T17:05:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63887", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-04-24T17:05:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63887", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-04-24T17:05:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63887", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-04-25T13:55:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63887", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-04-26T13:50:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63887", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-04-05T11:38:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63887", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-04-09T13:24:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63887", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-04-09T13:24:18.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63887", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-04-09T13:30:22.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63887", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-04-24T17:05:05.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63887", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-04-26T14:40:27.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63887", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-04-26T14:40:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63887", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12641](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12641)
- [Outros processos do assunto TPU 12578](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12578)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/810a83cfb2e1790e24725693d65f836e2e90f66c8d910b4bf83261bd8327b007.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Reversão de Operação - Segunda Via — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-04-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-04-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-04-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-04-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-04-09 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-04-09 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-04-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-04-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-04-24 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-04-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-04-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-04-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-04-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-22T22:33:33\.082000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240405113851
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 810a83cfb2e1790e24725693d65f836e2e90f66c8d910b4bf83261bd8327b007

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06000273220246050199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2343537/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578, 12641
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17 ª ZONA ELEITORAL / GABINETE CGE
- [TRE-BA — 06000717720236050040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306884/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17 ª ZONA ELEITORAL / 40 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TSE — 06000210520246080017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2104916/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578, 12641
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17 ª ZONA ELEITORAL / GABINETE CGE
- [TRE-MG — 06000166320246130107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5807038/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12641
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17 ª ZONA ELEITORAL / 107ª Zona Eleitoral - Ervália
- [TRE-PA — 06000015020226140103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5376653/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12641
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17 ª ZONA ELEITORAL / 103ª ZONA ELEITORAL DE BREU BRANCO PA
- [TRE-TO — 06001247420206270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5305841/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12641
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17 ª ZONA ELEITORAL / GABINETE DA CORREGEDORIA
- [TRE-SP — 06000272120236260025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5292300/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12641
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17 ª ZONA ELEITORAL / 25 ª ZONA ELEITORAL - BIRIGUI
- [TRE-RJ — 06000805320216190126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4951855/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12641
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17 ª ZONA ELEITORAL / 126ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS RJ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000210520246080017 no TRE-ES começa pela combinação de classe e assunto: “Regularização de Situação do Eleitor” e “Reversão de Operação - Segunda Via | Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “17 ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-04-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/810a83cfb2e1790e24725693d65f836e2e90f66c8d910b4bf83261bd8327b007.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-es/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 810a83cfb2e1790e24725693d65f836e2e90f66c8d910b4bf83261bd8327b007
- **SHA-256 do comentário:** 982f6c0c9f40b78acd1f0a087889da3812f4df2ac4e56393728402058f1903db