{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81289,"origem":"stj","sha256_origem":"6246be720c2f988a48160589d28901dd1ba1536ca907625f851c0c03d2fe4c3c","registro_original":{"id_fonte":"000894810","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2629184","numero_registro":"202401618993","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA\nDECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO CONHECIDO. ABUSO DE RECORRER RECONHECIDO. BAIXA IMEDIATA DOS\nAUTOS.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da\nPresidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência\npor incidência da Súmula n. 315/STJ e ausência de juntada do inteiro\nteor do acórdão paradigma.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Incidência da Súmula 182/STJ quando inexistente impugnação\nespecífica da decisão agravada nas razões do agravo interno.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Consoante firmado em precedente da Corte Especial, a impugnação\nespecífica de tantos quantos forem os motivos autonomamente\nconsiderados para manter os capítulos decisórios objeto do agravo\ninterno/regimental - total ou parcial - constitui requisito\nextrínseco de admissibilidade do reclamo, exigência que decorre da\nregra da dialeticidade (EREsp 1.424.404/SP).\n4. Na hipótese, verifica-se que a agravante limitou-se a rebater os\nfundamentos das decisões de inadmissibilidade do REsp e do AREsp,\nolvidando-se, portanto, de apontar quaisquer elementos de fato e/ou\nrazões de direito aptos a infirmar a decisão monocrática, ora\nrecorrida, que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.\n5. Recurso com propósito meramente protelatório a impedir o trânsito\nem julgado das condenações criminais sofridas e, quem sabe, buscar\no reconhecimento da prescrição. Abuso de recorrer evidenciado.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n6. Agravo regimental não conhecido, com determinação de baixa dos\nautos, independentemente de publicação do acórdão ou interposição de\nnovos recursos, com certificação do trânsito em julgado pela\nCoordenadoria. Tese de julgamento: 6.1. \"A ausência de impugnação\nespecífica dos fundamentos autonomamente considerados para manter o\ncapítulo decisório objeto do agravo interno acarreta a aplicação da\nSúmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do reclamo\"; 6.2.\n\"O abuso do direito ao recurso caracterizado pela recorribilidade\nvazia e infundada, exige do órgão julgador a determinação de baixa\nimediata dos autos, com certificação do trânsito em julgado\".","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/11/2024 a 27/11/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, com determinação de\ncertificação de trânsito em julgado, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO INTERNO - CAPÍTULO AUTÔNOMO - IMPUGNAÇÃO - DIALETICIDADE)\n   STJ - <<EREsp 1424404>>-SP\n(ABUSO DE RECORRER - BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp\n1366977>>-PE,\n         <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1112715>>-MT,\n         <<HC 88500>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/8c9ff55f-2919-4619-be33-606468afb070/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"663c3950ee02d382c5eefd84064c7a56c3785e9a5570ac0782f26ac95767ac9a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}