# Registro público: TRE-PR — 00007144820166160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 5 Juiz Estadual
- **Classe:** Ação Cautelar
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-12-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/812908/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/812908.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 71214cc0b6f0e0d7f97e8f77debb87b7b6b0b4f9f9cca360d1c514c943e8a161

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 61
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-12-23
- **Último ato com data válida:** 2018-09-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-09-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-09-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-09-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-09-03** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2018-09-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-09-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-09-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-09-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-09-13** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2017-09-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-09-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-09-13** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-12-23T17:10:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-12-23T17:10:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-12-23T17:10:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-12-23T17:32:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-12-28T14:20:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-01-10T13:36:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-01-24T16:46:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-02-16T17:27:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-03-06T14:22:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-03-10T15:15:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-03-30T18:05:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2017-03-30T18:11:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-04-03T12:41:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-05-03T15:57:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-05-08T13:48:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-05-12T12:33:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-03-13T16:08:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-05-08T13:37:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-05-12T12:33:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-05-18T13:26:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-05-18T13:26:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-12-23T17:15:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-12-23T17:43:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-12-27T00:00:00.000Z — Liminar (TPU 339)
- 2016-12-27T16:10:58.000Z — Despacho (TPU 11009)
- 2016-12-27T16:20:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-12-29T14:52:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-01-10T14:20:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-01-18T00:00:00.000Z — Liminar (TPU 339)
- 2017-01-18T17:38:24.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2017-01-18T18:14:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-03T13:58:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-03-06T15:18:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-10T00:00:00.000Z — Despacho (TPU 11009)
- 2017-03-10T16:30:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-13T16:13:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-30T18:06:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-03T12:55:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-03T00:00:00.000Z — Extinção (TPU 456)
- 2017-05-04T13:16:11.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 61 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/812908.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 61 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-12-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-12-27 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-01-18 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2017-01-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2017-02-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-03-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-03-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-03-30 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-03-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-04-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-05-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-05-03 — Extinção — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2017-05-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-05-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-05-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-09-13 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2018-09-03 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2018-09-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/59`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pedido e quais fundamentos correspondem ao registro «Liminar» em 2016-12-27 no assunto «Requerimento»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- Que pedido e quais fundamentos correspondem ao registro «Liminar» em 2017-01-18 no assunto «Requerimento»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`
- Que questão do assunto «Requerimento» foi examinada no registro «Decisão» em 2017-01-18? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 00008395520126160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/813030/) — classe: Ação Cautelar; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Cautelar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 5 Juiz Estadual / Gabinete 4 Juiz Federal
- [TRE-PR — 06000138420256160206](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949646/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 5 Juiz Estadual / 206 ª zona eleitoral-Sarandi
- [TRE-RS — 00003297120166210094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161695/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 5 Juiz Estadual / 94 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PR — 00005499820166160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/812979/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 5 Juiz Estadual / Gabinete 4 Juiz Federal
- [TRE-RS — 00003294220166210136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161625/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 5 Juiz Estadual / 136 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00003291420166210113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161534/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 5 Juiz Estadual / 113 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000262220236260256](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161501/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 5 Juiz Estadual / 256 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - TUCURUVI
- [TRE-SP — 06000261920246260278](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161498/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 5 Juiz Estadual / 278 ª ZONA ELEITORAL - GUARULHOS