{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81291,"origem":"stj","sha256_origem":"fe13aaa8b936b80f95d9faf6182501fe54372e1650eec0b3696b208fab9a907c","registro_original":{"id_fonte":"000894828","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2311013","numero_registro":"202300653010","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nVERBAS TRABALHISTAS E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CEF E FUNCEF.\nRECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL DE PARCELA. CTVA. COMPETÊNCIA DA\nJUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA N. 1.166. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE.\nAGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\nI. CASO EM EXAME\n1.1. Reclamação trabalhista ajuizada contra a Caixa Econômica\nFederal e a Fundação dos Economiários Federais - Funcef, visando a\ninclusão do Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado\n(CTVA) na base de cálculo da reserva matemática para fins de\ncomplementação de aposentadoria.\n1.2. O Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da Caixa\nEconômica Federal, e o Juízo da 1ª Vara da Comarca de São Lourenço\ndo Sul julgou improcedente a ação, alegando a ausência de fonte de\ncusteio suficiente.\n1.3. A apelação do autor não foi provida, e o Superior Tribunal de\nJustiça declarou a incompetência da Justiça comum, remetendo o caso\nà Justiça do Trabalho.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2.1. A questão em discussão consiste em saber se a Justiça do\nTrabalho é competente para julgar a inclusão do CTVA na base de\ncálculo da reserva matemática, considerando a natureza trabalhista\nda verba e seus reflexos na previdência complementar.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3.1. A competência para julgar a inclusão do CTVA na base de cálculo\nda reserva matemática é da Justiça do Trabalho, conforme o Tema n.\n1.166 do STF, que trata da competência para causas envolvendo verbas\ntrabalhistas e seus reflexos em previdência privada.\n3.2. A decisão do STJ está em consonância com a jurisprudência do\nSTF, que reafirma a competência da Justiça do Trabalho para questões\nque envolvem a natureza jurídica de verbas trabalhistas.\n3.3. A análise da natureza salarial do CTVA é prejudicial à\ndiscussão sobre a inclusão na previdência complementar, devendo ser\nresolvida na Justiça do Trabalho.\nIV. DISPOSITIVO\n4.1. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2024 a 27/11/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/8c9ff55f-2919-4619-be33-606468afb070/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1bf3ae9feb9559bbc00c2f96ecc6bf3923f1b4ca61180c142f1465eeba622a7c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}