{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81296,"origem":"stj","sha256_origem":"ec0a68740c7b42c3e25ae233b85ae8489771bb8957db6ff2018be8f54fb62586","registro_original":{"id_fonte":"000895094","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"EAREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2506419","numero_registro":"202303685289","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-12-18","data_publicacao":"2025-01-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO\nCIVIL. APELAÇÃO JULGADA DESERTA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\nGRATUITA FORMULADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PODER\nJUDICIÁRIO. DEFERIMENTO TÁCITO. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES DA CORTE\nESPECIAL.\n1. A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de\nassistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento\ntácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o\ncorrespondente preparo. Precedentes da Corte Especial.\n2. Embargos de divergência providos para dar parcial provimento ao\nrecurso especial e anular o acórdão do Tribunal de origem que\nconsiderou deserto o recurso, e determinar o prosseguimento da\napelação.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade,\nconhecer e dar provimento aos embargos de divergência para dar\nparcial provimento ao recurso especial e anular o acórdão do\nTribunal de origem que considerou deserto o recurso e determinar o\nprosseguimento da apelação, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe\nSalomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e\nMauro Campbell Marques.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/8c9ff55f-2919-4619-be33-606468afb070/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"89a85ba08388426637ab5b5367838b9ba36a6c3e7fe6b0abc0e88f0ef8380b60","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}