# Registro público: TJMT — 00000322620138110015

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Especializada da Fazenda Pública - SDCR
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/812964/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/812964.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7581e53f390dfb73adc229a86a018026a524afb6597436349b9ee789f4505b74

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 92
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-07-17
- **Último ato com data válida:** 2024-11-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-17** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-08-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-08-01** — Remessa (TPU 123)
> **2024-08-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-07-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-13** — Petição (TPU 85)
> **2024-06-06** — Publicação (TPU 92)
> **2024-06-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-07-17T18:08:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2013-08-23T13:12:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-10-22T15:28:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-10-22T15:38:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-04-27T13:42:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-06-29T10:52:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-04-12T14:20:29.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-04-12T14:21:59.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-04-12T14:44:12.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-05-03T09:58:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-07-28T17:51:25.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-05-02T11:19:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-07-22T09:04:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-09T11:08:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-11T10:26:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-14T14:52:43.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-06-25T09:57:37.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-10-30T17:37:25.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-03-05T12:52:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-06-09T13:36:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-09-19T10:01:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-10-22T22:17:27.000Z — Remessa (TPU 982)
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- 2021-10-22T22:18:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-10-27T01:01:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-10-27T01:01:33.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-06-30T09:58:02.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-07-06T08:07:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-10-25T13:27:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-02-13T16:02:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-06T05:41:43.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-08-08T14:08:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-08-08T14:10:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-08-23T15:48:53.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-09-28T00:58:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-05-21T13:09:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-06-04T18:37:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-06-04T18:37:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-06-06T01:48:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7334", "nome": "Vara Especializada da Fazenda Pública  - SDCR"}}
- 2024-06-06T01:48:50.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-06-13T17:00:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7334", "nome": "Vara Especializada da Fazenda Pública  - SDCR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 92 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/812964.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMT — 00003407620028110038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129998/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada da Fazenda Pública - SDCR / Vara Única - Comarca de Araputanga - SDCR
- [STJ — 00004355319968050113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5128727/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada da Fazenda Pública - SDCR / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [TJRS — 00044810820098210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129964/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada da Fazenda Pública - SDCR / Vara Judicial - Iraí
- [TJMT — 00003402219958110006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129669/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada da Fazenda Pública - SDCR / Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCR
- [TJRS — 00007604320128210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129424/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada da Fazenda Pública - SDCR / Vara Judicial - Iraí
- [TJDFT — 00243397320088070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129413/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada da Fazenda Pública - SDCR / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJRS — 00060313820098210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129401/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada da Fazenda Pública - SDCR / Vara Judicial - Iraí
- [TJDFT — 00235862120158070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129320/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada da Fazenda Pública - SDCR / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF