{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81298,"origem":"stj","sha256_origem":"d7c977c19e2705c4f4c3e0c4670ec22da812dd2bca5534711c6bf04ce60f0da9","registro_original":{"id_fonte":"000895243","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt nos EDcl nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2426055","numero_registro":"202302446772","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER\nCUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. ENBARGOS DE DIVERGÊNCIA.\nDESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de ação de obrigação de não fazer cumulada\ncom cobrança de multa contratual. Na sentença, os pedidos foram\njulgados improcedentes, com extinção da ação, com resolução do\nmérito. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.\nII -   Mediante análise dos autos, verifica-se que o recurso de\nembargos de divergência versa em torno da violação dos arts. 489 e\n1.022, ambos do Código de Processo Civil de 2015, o que, nos termos\nda jurisprudência pacificada desta Corte, é incabível em razão das\nsituações fáticos-processuais diferenciadas e da necessidade de\nanálise individualizada de cada caso concreto. A propósito, mutatis\nmutandis: AgRg nos EAREsp n. 2.021.072/RR, relator Ministro Messod\nAzulay Neto, Terceira Seção, julgado em 2/3/2023, DJe de 13/3/2023;\nAgInt nos EREsp n. 1.998.469/PE, relator Ministro Gurgel de Faria,\nPrimeira Seção, julgado em 14/11/2023, DJe de 23/11/2023; AgInt nos\nEREsp n. 1.968.281/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte\nEspecial, julgado em 24/10/2023, DJe de 26/10/2023.\nIII - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2024 a 27/11/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria\nThereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro\nCampbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e\nSebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/8c9ff55f-2919-4619-be33-606468afb070/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"726fd17a3768ac2c7fe3b991e17f44f0756130a268825d0c4652895d349f8152","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}