# Registro público: STJ — 1978687 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-08-15 - **Publicação:** 2022-08-17 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/8130/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/8130.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7ac186ca3b8ab89ec4de5813d779bf75ccf2e36e33411615fafb4f04aac44687 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE DÍVIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO NÃO AMPARADA EM INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO LEGAL PERTINENTE. SÚMULA N.º 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS E INAPLICÁVEIS AO CASO DOS AUTOS. SÚMULAS N.os 282, 284 E 356 DO STF. DISCUSSÃO QUANTO A LIQUIDEZ OU ILIQUIDEZ DA DÍVIDA. SÚMULAS N. os 5 E 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. - **Item 2 (texto oficial):** A assertiva de que teria havido preclusão pro judicato não veio amparada na indicação de ofensa a dispositivo legal pertinente nem em dissídio pretoriano, esbarrando, por isso, na Súmula n.º 284 do STF. - **Item 3 (texto oficial):** A alegação de comportamento processual contraditório não apenas carece do devido prequestionamento, como também veio amparada em indicação de ofensa a dispositivos legais não específicos. Incidência das Súmulas n.ºs 282, 284 e 356 do STF. - **Item 4 (texto oficial):** A alegação de que a dívida perseguida em juízo não possui liquidez para efeito de incidência do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC/02 demanda reexame de fatos e provas, atraindo a aplicação da Súmula n.º 7 do STJ. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo interno não provido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE DÍVIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO NÃO AMPARADA EM INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO LEGAL PERTINENTE. SÚMULA N.º 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS E INAPLICÁVEIS AO CASO DOS AUTOS. SÚMULAS N.os 282, 284 E 356 DO STF. DISCUSSÃO QUANTO A LIQUIDEZ OU ILIQUIDEZ DA DÍVIDA. SÚMULAS N. os 5 E 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. A assertiva de que teria havido preclusão pro judicato não veio amparada na indicação de ofensa a dispositivo legal pertinente nem em dissídio pretoriano, esbarrando, por isso, na Súmula n.º 284 do STF. 3. A alegação de comportamento processual contraditório não apenas carece do devido prequestionamento, como também veio amparada em indicação de ofensa a dispositivos legais não específicos. Incidência das Súmulas n.ºs 282, 284 e 356 do STF. 4. A alegação de que a dívida perseguida em juízo não possui liquidez para efeito de incidência do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC/02 demanda reexame de fatos e provas, atraindo a aplicação da Súmula n.º 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL) STJ - <>-MG, <>-RJ (REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - LIQUIDEZ - PRESCRIÇÃO) STJ - <>-MS, <>-MG ## Súmulas citadas - STF:282 - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000282 SUM:000284 SUM:000356 - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.