{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81309,"origem":"stj","sha256_origem":"7c5479e2f23acb8b4307a1051cad84d98d87389231f0f84d9ddf65b9f522ef96","registro_original":{"id_fonte":"000895994","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2221034","numero_registro":"202202963163","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APRESENTAÇÃO DE ACORDO\nENTRE AS PARTES HOMOLOGADO EM JUÍZO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO\nPREJUDICADO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.\nI. CASO EM EXAME\n1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que julgou\nprejudicado o recurso extraordinário por perda superveniente de\nobjeto.\n1.2. A parte agravante argumentou existir apenas termo de ciência de\nquitação dada pela parte agravada a não ensejar a perda\nsuperveniente do objeto do recurso extraordinário.\nII. QUESTÕES EM DISCUSSÃO\n2.1. Existência de acordo homologado por sentença a ensejar a perda\nsuperveniente do objeto do recurso extraordinário.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3.1. Existência no presente caso de acordo entre as partes e não\napenas termo de ciência de quitação, estando ainda o referido acordo\ndevidamente homologado por sentença.\n3.2 A formalização de transação firmada entre as partes, devidamente\nhomologada por sentença, à relação jurídica litigiosa objeto do\nacertamento particular, revela a perda superveniente do objeto da\npretensão recursal.\nIV. DISPOSITIVO\n4.1. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/12/2024 a 10/12/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og\nFernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,\nMaria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas\nCueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/8c9ff55f-2919-4619-be33-606468afb070/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4cfb6eb77088e00dcd612f4b3c16a7fe37d8d7930bc7cc2cdf72d92fd59973b2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}