{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81314,"origem":"stj","sha256_origem":"af54a8dff5dbad6894d3981b4c2480b23a291a7dd708b34677ed42c86c9dfb7f","registro_original":{"id_fonte":"000896004","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt no MI","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE INJUNÇÃO","numero_processo":"359","numero_registro":"202102827167","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE\nINJUNÇÃO. NORMA INFRACONSTITUCIONAL. LEI 11.124/2015. SISTEMA\nNACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA\nELEITA. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.\n1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na\nvigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os\nrequisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme\nEnunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.\n2. A Constituição Federal estabelece em seu artigo 5º, LXXI, que\n\"conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma\nregulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades\nconstitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à\nsoberania e à cidadania\".\n3. \"O Mandado de Injunção somente é cabível quando existir um\ndireito previsto na Constituição cujo exercício esteja impedido em\nvirtude da ausência de norma regulamentadora, porquanto esse remédio\nconstitucional não se destina ao suprimento de lacuna ou de\nausência de regulamentação de direito previsto em norma\ninfraconstitucional\" (AgInt no MI 295/DF, relator Ministro Luis\nFelipe Salomão, Corte Especial, DJe 2/6/2020).\n4. No caso dos autos, a suposta omissão parcial a que se refere o\nimpetrante consiste na implementação do subsídio previsto na Lei do\nSistema Nacional de Habitação de Interesse Social-SNHIS (Lei n.\n11.124/2015), norma de estatura infraconstitucional, o que afasta o\ncabimento do mandado de injunção, conforme jurisprudência desta\nCorte.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/12/2024 a 10/12/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og\nFernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo,\nMaria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas\nCueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/8c9ff55f-2919-4619-be33-606468afb070/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"45cf08127ac5b7b20636d8477b918c40a611403ec81a9f334a3f180159870756","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"af54a8dff5dbad6894d3981b4c2480b23a291a7dd708b34677ed42c86c9dfb7f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}