{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81315,"origem":"stj","sha256_origem":"c4db133a48c398831fc0d6b6640cdb232cc07f2ef77e578928a10b5c88520a2b","registro_original":{"id_fonte":"000896129","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"Rcl","classe_descricao":"RECLAMAÇÃO","numero_processo":"47085","numero_registro":"202400421870","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-11-06","data_publicacao":"2024-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ART. 105, I,\n\"F\", DA CF/1988 E ART. 988, I, DO CPC. DECISÃO DO PRESIDENTE DO\nTJMS QUE, AO DEFERIR PEDIDO DE CONTRACAUTELA, SUSPENDEU OS EFEITOS\nDE TUTELA RECURSAL ANTECIPADA DEFERIDA POR DESEMBARGADOR DO PRÓPRIO\nTRIBUNAL. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA HORIZONTAL. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.\n1. O entendimento firme da Corte Especial do Superior Tribunal de\nJustiça indica que a Presidência do mesmo Tribunal que deferiu a\ntutela de urgência (ou liminar) cuja eficácia se pretende sobrestar\nnão detém competência horizontal para conhecer de Pedido de\nSuspensão de Segurança ou de Suspensão de Liminar e de Sentença.\n2. \"Nos termos do art. 25 da Lei n.º 8.038/90, compete ao Ministro\nPresidente do Superior Tribunal de Justiça sustar os efeitos de\ndecisões concessivas de ordem mandamental ou deferitórias de liminar\nou tutela de urgência, proferidas em única ou última instância\npelos tribunais regionais federais ou estaduais\" (AgInt na Rcl n.\n28.518/RJ).\n3. Presidente de Tribunal Estadual que susta os efeitos de decisão\nlançada em Agravo Interno em trâmite no próprio Tribunal e\nregularmente distribuído, cujo recurso caberia ao STJ.\n4. Reclamação procedente.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade, julgar\nprocedente a reclamação, confirmando a liminar antes concedida, com\na consequente cassação da decisão reclamada, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nA Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs. Ministros Humberto Martins,\nMaria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Benedito Gonçalves,\nRaul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nSebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João\nOtávio de Noronha, Mauro Campbell Marques e Ricardo Villas Bôas\nCueva.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/8c9ff55f-2919-4619-be33-606468afb070/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e28c560ae99f5a628ba4322cbf7a9545f1db20cc25090ae7c9037d806daea0f0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c4db133a48c398831fc0d6b6640cdb232cc07f2ef77e578928a10b5c88520a2b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}