{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81320,"origem":"stj","sha256_origem":"e7d71b707b61aec8b8f1a370a72239bb793a08f10e14545792f587274f3ef823","registro_original":{"id_fonte":"000896540","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt no RE nos EDcl no AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"196359","numero_registro":"202301184025","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.\nPREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PRETENSÕES DE RECOLHIMENTO DE\nCONTRIBUIÇÕES, RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA E DE REAJUSTE NO\nVALOR DO BENEFÍCIO. REFLEXOS DO PAGAMENTO DE VERBA REMUNERATÓRIA.\nQUESTÃO PREJUDICIAL AO DEBATE PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA\nDO TRABALHO. TEMA N. 1.166 DO STF. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA\nPROVIMENTO.\nI. CASO EM EXAME\n1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a\nrecurso extraordinário, visando à responsabilização do empregador\npor contribuições ao fundo de previdência e recomposição da reserva\nmatemática, decorrentes do reconhecimento da natureza salarial da\nparcela CTVA.\n1.2. A decisão recorrida determinou a remessa dos autos à Justiça do\nTrabalho para apreciação dos pedidos relacionados à natureza\nsalarial da CTVA, com base no entendimento do STF no RE nº\n1.265.564/SC (Tema 1.166).\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2.1. A questão em discussão consiste em saber se a competência para\njulgar a demanda é da Justiça do Trabalho, considerando a pretensão\nde reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos nas\ncontribuições previdenciárias.\n2.2. A parte agravante alega que a demanda é de natureza\nprevidenciária, relacionada à complementação de aposentadoria, e não\ntrabalhista, defendendo a inaplicabilidade do Tema 1.166 do STF.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3.1. O entendimento do STF no Tema 1.166 estabelece que compete à\nJustiça do Trabalho processar e julgar causas contra o empregador\nque envolvam o reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos\nem contribuições previdenciárias.\n3.2. A jurisprudência do STF reafirma que a competência da Justiça\ndo Trabalho se aplica quando há discussão sobre a natureza salarial\nde verbas e seus impactos em planos de previdência privada.\n3.3. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento do\nSTF, não havendo fundamento para a reforma do acórdão.\nIV. DISPOSITIVO\n4.1. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/12/2024 a 10/12/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og\nFernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,\nMaria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/8c9ff55f-2919-4619-be33-606468afb070/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7dd3646222a37d69929bb72e132bcbbeff4724b95f0afa506dd25bf9910c6d4f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e7d71b707b61aec8b8f1a370a72239bb793a08f10e14545792f587274f3ef823","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}