{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81328,"origem":"stj","sha256_origem":"27b7569c7d7ce7c22d16f084148e6177221a690e9c888aee1a4a394e79d857c8","registro_original":{"id_fonte":"000897017","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt nos EDcl na HDE","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA","numero_processo":"1444","numero_registro":"201800500245","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. LEGITIMIDADE\nPASSIVA AD CAUSAM. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. PRECLUSÃO. RENÚNCIA AO\nDIREITO VINDICADO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. REQUISITOS FORMAIS\nPREENCHIDOS. CITAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO PAÍS DE ORIGEM.\nDECRETAÇÃO DA REVELIA.\n1. Decisão agravada que deferiu o pedido de\nhomologação de decisão estrangeira, porquanto, além de presentes\nseus requisitos formais, rechaçou as teses suscitadas na contestação\nquanto à revelia e à ilegitimidade passiva.\n2. No âmbito do agravo\ninterno, a ausência de impugnação específica de capítulo autônomo\nimpõe o reconhecimento da preclusão da matéria não impugnada (EREsp\nn. 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte\nEspecial do Superior Tribunal de Justiça, DJe de 17/11/2021).\nPrecluso, portanto, o fundamento relativo à legitimidade passiva ad\ncausam do agravante.\n3. A alegação de que a decisão não mais\nsubsiste no país de origem não comporta conhecimento, em razão de\nindevida inovação recursal, visto que a tese trazida na contestação\ntoca questão relativa a existência de decisão anterior envolvendo as\nmesmas partes, causa de pedir e pedido e que estaria acobertada\npelos efeitos da coisa julgada formada, enquanto as razões do agravo\ninterno aduzem a insubsistência à luz de questão nova, relativa à\ntese de que houve renúncia do direito por parte do agravado.\nPrecedentes.\n4. Estão presentes os requisitos formais para sua\nhomologação, não sendo a tese relativa à deficiência da citação (e à\nconsequente decretação da revelia) apta a afastar o deferimento do\npleito, visto que, para efeito de citação, no âmbito do processo\nestrangeiro, a jurisprudência do STJ reconhece que, quando o\nrequerido é domiciliado no exterior, o ato citatório deve ocorrer de\na cordo com o sistema jurídico estrangeiro ou, de acordo com este,\nhá de ser verificada a revelia.\nAgravo interno conhecido em parte e\nimprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 04/12/2024 a 10/12/2024, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Humberto Martins.\nOs\nSrs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe\nSalomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,\nMaria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do\njulgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.\nPresidiu o\njulgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/8c9ff55f-2919-4619-be33-606468afb070/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6ef8e8a4d8c6155619aec03f343bf5633b471bd7ab0cfced0a63aab6e445f967","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}