# Registro público: STJ — 1444 - **Origem:** stj - **Órgão:** CORTE ESPECIAL - **Classe:** AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-12-10 - **Publicação:** - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/81331/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/81331.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** b6827f3b00d91239937eb809542f5ecca4b1eced4bda330e91e2038e988f7ffe ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000897022 - **Número de registro na fonte:** 201800500245 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO INTERNO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. PRECLUSÃO. RENÚNCIA AO DIREITO VINDICADO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. REQUISITOS FORMAIS PREENCHIDOS. CITAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO PAÍS DE ORIGEM. DECRETAÇÃO DA REVELIA. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Decisão agravada que deferiu o pedido de homologação de decisão estrangeira, porquanto, além de presentes seus requisitos formais, rechaçou as teses suscitadas na contestação quanto à revelia e à ilegitimidade passiva. - **Item 2 (texto oficial):** No âmbito do agravo interno, a ausência de impugnação específica de capítulo autônomo impõe o reconhecimento da preclusão da matéria não impugnada (EREsp n. 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, DJe de 17/11/2021). Precluso, portanto, o fundamento relativo à legitimidade passiva ad causam do agravante. - **Item 3 (texto oficial):** A alegação de que a decisão não mais subsiste no país de origem não comporta conhecimento, em razão de indevida inovação recursal, visto que a tese trazida na contestação toca questão relativa a existência de decisão anterior envolvendo as mesmas partes, causa de pedir e pedido e que estaria acobertada pelos efeitos da coisa julgada formada, enquanto as razões do agravo interno aduzem a insubsistência à luz de questão nova, relativa à tese de que houve renúncia do direito por parte do agravado. Precedentes. - **Item 4 (texto oficial):** Estão presentes os requisitos formais para sua homologação, não sendo a tese relativa à deficiência da citação (e à consequente decretação da revelia) apta a afastar o deferimento do pleito, visto que, para efeito de citação, no âmbito do processo estrangeiro, a jurisprudência do STJ reconhece que, quando o requerido é domiciliado no exterior, o ato citatório deve ocorrer de acordo com o sistema jurídico estrangeiro ou, de acordo com este, há de ser verificada a revelia. Agravo interno conhecido em parte e improvido. ## Ementa AGRAVO INTERNO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. PRECLUSÃO. RENÚNCIA AO DIREITO VINDICADO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. REQUISITOS FORMAIS PREENCHIDOS. CITAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO PAÍS DE ORIGEM. DECRETAÇÃO DA REVELIA. 1. Decisão agravada que deferiu o pedido de homologação de decisão estrangeira, porquanto, além de presentes seus requisitos formais, rechaçou as teses suscitadas na contestação quanto à revelia e à ilegitimidade passiva. 2. No âmbito do agravo interno, a ausência de impugnação específica de capítulo autônomo impõe o reconhecimento da preclusão da matéria não impugnada (EREsp n. 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, DJe de 17/11/2021). Precluso, portanto, o fundamento relativo à legitimidade passiva ad causam do agravante. 3. A alegação de que a decisão não mais subsiste no país de origem não comporta conhecimento, em razão de indevida inovação recursal, visto que a tese trazida na contestação toca questão relativa a existência de decisão anterior envolvendo as mesmas partes, causa de pedir e pedido e que estaria acobertada pelos efeitos da coisa julgada formada, enquanto as razões do agravo interno aduzem a insubsistência à luz de questão nova, relativa à tese de que houve renúncia do direito por parte do agravado. Precedentes. 4. Estão presentes os requisitos formais para sua homologação, não sendo a tese relativa à deficiência da citação (e à consequente decretação da revelia) apta a afastar o deferimento do pleito, visto que, para efeito de citação, no âmbito do processo estrangeiro, a jurisprudência do STJ reconhece que, quando o requerido é domiciliado no exterior, o ato citatório deve ocorrer de acordo com o sistema jurídico estrangeiro ou, de acordo com este, há de ser verificada a revelia. Agravo interno conhecido em parte e improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/12/2024 a 10/12/2024, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Humberto Martins. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 1444 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “CORTE ESPECIAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** b6827f3b00d91239937eb809542f5ecca4b1eced4bda330e91e2038e988f7ffe - **SHA-256 do comentário:** 2575e66430da3d9474335b7a3cc3108c1694d921c42ce1d43697b6b8fdbf5b91