{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81333,"origem":"stj","sha256_origem":"27aa23128b9a3b5976b382544f70d66ad5656f54a333485728ee5b65ccd75a05","registro_original":{"id_fonte":"000894565","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"940368","numero_registro":"202403206922","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2025-01-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28, CAPUT, DA LEI N.\n11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO E\nPROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA.  AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus, mantendo a condenação do agravante\npelo delito de tráfico de drogas, com base em provas testemunhais e\nmateriais.\n2. Fato relevante. O agravante foi flagrado com 25,7g de maconha em\nseu aparelho digestivo ao retornar à Colônia Penal Agrícola de\nPalhoça após saída temporária. A droga foi detectada por scanner\ncorporal e confirmada por exames médicos.\n3. As decisões anteriores. A Corte de origem manteve a condenação,\nconsiderando que a quantidade de droga apreendida e as\ncircunstâncias do caso indicam destinação comercial, não se tratando\nde uso pessoal.\nII. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber\nse a quantidade de droga apreendida e os depoimentos dos agentes\npenitenciários são suficientes para comprovar o dolo específico de\ntráfico, ou se a conduta do agravante poderia ser desclassificada\npara uso pessoal.\nIII. Razões de decidir5. A condenação pelo delito de tráfico de\ndrogas foi mantida com base em provas suficientes, incluindo\ndepoimentos de agentes penitenciários, que corroboraram a destinação\ncomercial da droga.\n6. O depoimento dos agentes penitenciários é considerado meio de\nprova idôneo e suficiente para a condenação, quando em harmonia com\nas demais provas dos autos.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A quantidade de droga apreendida e as\ncircunstâncias do caso podem indicar destinação comercial, não se\ntratando de uso pessoal. 2. O depoimento de agentes penitenciários é\nmeio de prova idôneo e suficiente para a condenação, quando em\nconsonância com as demais provas dos autos\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei nº 11.343/2006, art. 33,\ncaput; art. 28, § 2º.Jurisprudência relevante citada:  STJ, REsp\n1.361.484/MG, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado\nem 10.06.2014; STJ, AgRg no AREsp 875.769/ES, Rel. Min. Rogério\nSchietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 07.03.2017; STJ, HC\n393.516/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\njulgado em 20.06.2017; STJ, HC 392.153/SP, Rel. Ministro Jorge\nMussi, Quinta Turma, julgado em 1º/6/2017; STJ, HC 377414/SC, Rel.\nMinistra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em\n15/12/2016.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c66b86e297081e637e26c5baa293d509c5098d99addb56ce3442963be05bdca4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}